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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 117 de 2025
“Solicito ao Poder Executivo que através da Agência
Municipal de Trânsito Seguro – AMTS, realize a
intensificação da fiscalização dos estacionamentos
irregulares de veículos nas esquinas do município de
Quirinópolis.”
O Vereador que subscreve o presente requerimento, no uso de suas atribuições parlamentares,
conforme dispõe o artigo 238, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que aprovada esta
solicitação, encaminhe ao Poder Executivo, através da secretaria a presente solicitação, para que seja
realizada a intensificação da fiscalização quanto ao estacionamento irregular de veículos, ainda mais
aqueles de grande porte nas proximidades das esquinas, especialmente em áreas residenciais e de
grande fluxo de veículos, como no Bairro Centro desta cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.
A presente solicitação tem por justificativa ao reincidente estacionamento irregular próximo às
esquinas, o que tem causado diversos transtornos à população, como a dificuldade de visibilidade dos
motoristas, o que coloca em risco a segurança de pedestres e veículos, além de comprometer o fluxo
regular do trânsito, colaborando ainda mais para eventuais acidentes.
Diante do exposto, referida prática fere o disposto na LEI Nº 9.503/97, que dispõe sobre o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina o estacionamento a menos de 5 metros das
esquinas. Vejamos
Art. 181. Estacionar o veículo:
I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo
do alinhamento da via transversal:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
Sendo assim, solicito o cumprimento da disposição legislativa, bem como também que seja
intensificada a fiscalização por parte dos agentes de trânsito, com aplicação das penalidades
Por se tratar de uma solicitação que vem de encontro aos anseios desta comunidade, espero contar
com a aprovação dos demais pares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis aos 27 dias do mês de maio de 2025.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador/Presidente
[Assinado digitalmente]
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