ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 025/2025 DE 17 DE JUNHO DE 2025
“Institui a transição democrática de governo no município de
Quirinópolis, dispõe sobre a formação da equipe de transição,
define o seu funcionamento e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás APROVA, e eu Chefe do Poder Executivo
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída no Município de Quirinópolis/GO, a TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA de governo
nos termos previstos nesta Lei.
§1º - Transição democrática de governo é o processo que objetiva propiciar condições para que o
candidato eleito para o cargo de prefeito possa receber de seu antecessor todos os dados e
informações necessários à implementação de seu programa de governo, inteirando-se do
funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração local, permitindo ao eleito a
preparação dos atos a serem editados após a posse.
§2º. As informações a que se refere o §1º poderão ser previamente disponibilizadas, antes do início
do processo de transição, sem prejuízo do acesso do Prefeito eleito a outras informações, na forma
prevista no artigo 3º desta Lei.
Art. 2°- O processo de transição tem início tão logo a Justiça Eleitoral proclame o resultado oficial
das eleições municipais e deve encerrar-se com a posse do candidato eleito.
Parágrafo único - Para o desenvolvimento do processo mencionado no caput, será formada uma
Equipe de Transição, cuja composição atenderá ao disposto no artigo 3° desta Lei.
Art. 3° - O candidato eleito para o cargo de Prefeito deverá indicar os membros de sua confiança
que comporão a Equipe de Transição, com plenos poderes para representá-lo, a qual terá acesso às
informações relativas às contas públicas, à dívida pública, ao inventário de bens, aos programas e
aos Projetos da Administração municipal, aos convênios e contratos administrativos, bem como ao
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funcionamento dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do município, e à relação
de cargos, empregos e funções públicas, entre outras informações.
§1º - A indicação a que se refere o caput será feita por ofício dirigido ao Prefeito em exercício, em
até 10 dias após a proclamação do resultado oficial das eleições.
§2º - A Equipe de Transição será formada por três representantes indicados pelo prefeito atual,
responsáveis pelo controle interno, pelas finanças e pela administração, e por, no mínimo, três
representantes indicados pelo prefeito eleito, sem qualquer ônus para o município.
§3° - O Coordenador da Equipe de Transição será indicado pelo Prefeito eleito.
§4° - O prefeito atual deverá assegurar aos membros da Equipe de Transição acesso às instalações
e aos prédios públicos municipais e ao local para realização dos trabalhos da Equipe, que deverão
ser equipados com computador(es), impressora(s), materiais comuns de expediente e deverão ter
acesso à internet.
§5° - Não compete à equipe de transição realizar procedimentos prévios de auditoria e/ou avaliação
junto às informações prestadas e/ou declaradas pela gestão que se encerra, a qual poderá ocorrer
em momento subsequente, para estabelecer a fidelidade dos dados levantados pela nova gestão
municipal, caso necessário.
§6° - A comissão de transição de governo deverá elaborar relatório conclusivo, com base nas
informações constantes nos documentos recebidos, no qual deverá conter detalhamento dos
procedimentos, das atividades, dos levantamentos documentais, das recomendações realizadas
pela equipe e das etapas efetivadas durante o processo de transição.
§7° - O relatório conclusivo deverá ser entregue ao controle interno do município, ao prefeito atual
e ao prefeito eleito, no prazo de três dias úteis após sua conclusão e deverá ser requisitada a adoção
de providências relativas à publicação do citado relatório, por intermédio do Portal da
Transparência, sob encargo do prefeito eleito.
Art. 4° - O disposto nesta Lei não se aplica no caso de reeleição de prefeito municipal.
ESTADO DE GOIÁS
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 17 de junho de 2025.
VANESSA DA USINA
Vereadora – União Brasil
[Assinado Digitalmente]
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a transição democrática de governo no âmbito
do Município de Quirinópolis/GO, regulamentando um processo fundamental para a continuidade
administrativa, a transparência pública e o fortalecimento da governança municipal.
A alternância de poder é um princípio inerente ao regime democrático, e a ausência de mecanismos
legais que normatizem a transição entre gestões pode ocasionar descontinuidade de serviços
públicos, prejuízos à população e à máquina administrativa, além de dificultar a implantação de um
novo programa de governo. Neste sentido, a formalização da transição por meio de uma legislação
específica representa um avanço na institucionalização da administração pública local.
O projeto estabelece prazos, responsabilidades, garantias e deveres tanto para o atual gestor
quanto para o prefeito eleito, prevendo a criação de uma Equipe de Transição composta por
representantes de ambas as gestões, com acesso às informações administrativas, contábeis,
financeiras, patrimoniais e operacionais do Município. Tal medida visa garantir transparência,
integridade e cooperação mútua entre a gestão que se encerra e a que se inicia.
Além disso, o projeto assegura que a Equipe de Transição tenha as condições necessárias para
realizar seu trabalho, com infraestrutura adequada e acesso a sistemas e informações essenciais.
Ao final do processo, será elaborado um relatório conclusivo, promovendo prestação de contas e
viabilizando a publicidade dos dados à população por meio do Portal da Transparência.
A iniciativa também está em consonância com a Instrução Normativa n° 11/2024, do TCM/GO e com
os princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente
os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, promovendo uma gestão
responsável e comprometida com o interesse público.
Portanto, considerando a relevância da matéria para a boa governança e a estabilidade institucional
no Município de Quirinópolis, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto
de Lei.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 17 de junho de 2025.
VANESSA DA USINA
Vereadora – União Brasil
[Assinado Digitalmente]