ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860-010 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 026/25, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Município
de Quirinópolis e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES
APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Quirinópolis, a nomeação, contratação ou qualquer forma de provimento de cargos em
comissão, funções de confiança ou contratações por tempo determinado, de cônjuge,
companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive por afinidade, de:
I – Prefeito e Vice-Prefeito;
II – Vereadores;
III – Secretários Municipais e ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento;
IV – Dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista do Município.
Parágrafo único. A vedação de que trata o caput aplica-se também às contratações por
intermédio de empresas prestadoras de serviço, quando caracterizado o direcionamento para
burlar a proibição.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se parentes os consanguíneos, afins e por adoção,
na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica aos ocupantes de cargos efetivos aprovados por
concurso público.
Art. 4º Os ocupantes de cargos ou funções em desconformidade com esta Lei deverão ser
exonerados ou ter seus contratos rescindidos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de
sua publicação.
ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei implicará a nulidade do ato de
nomeação ou contratação e sujeitará o agente público responsável às sanções administrativas,
civis e penais cabíveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês
de junho de 2025.
Gustavo Mourão
Vereador
[Assinado Digitalmente]
ESTADO DE GOIÁS
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer normas claras e objetivas para
coibir a prática do nepotismo na Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Quirinópolis, em consonância com os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade
e eficiência que regem a Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal).
A vedação ao nepotismo é medida necessária para promover a justiça, a igualdade de
oportunidades e o respeito aos valores republicanos. A nomeação de parentes para cargos
públicos com base em relações pessoais, e não em critérios técnicos ou meritocráticos,
compromete a credibilidade e a eficiência dos serviços públicos, além de gerar desconfiança da
sociedade em relação aos gestores públicos.
O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento sobre a inconstitucionalidade
do nepotismo, por meio da Súmula Vinculante nº 13, que veda a nomeação de parentes até o
terceiro grau para cargos em comissão e funções de confiança. No entanto, para que haja maior
efetividade e clareza no âmbito local, é essencial que esse entendimento seja positivado na
legislação municipal.
Ao aprovar esta Lei, o Município de Quirinópolis dará um passo importante rumo à
valorização do mérito, à transparência da gestão pública e ao fortalecimento da ética no serviço
público. Além disso, a norma permitirá maior controle por parte dos órgãos de fiscalização, como
o Ministério Público, e reforçará a confiança da população nas instituições municipais.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação desta
proposição, que visa ao aperfeiçoamento da administração pública municipal e à promoção do
interesse público.
Sala das sessões, aos 24 dias de junho de 2025.