br-locleg corpus explorer

← Quirinópolis (GO)

materia nº 29/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar o calendário de manutenção preventiva para as Estradas Rurais do Município de Quirinópolis e dá outras providências.
native_id4302

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Norma promulgada — Norma promulgada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial.
2025-09-26 Autógrafo recebido pelo Executivo/ Aguardando Sanção — Autógrafo de lei recebido Executivo, aguardando sanção.
2025-09-26 Autógrafo encaminhado ao Executivo. — Autógrafo de lei elaborado e encaminhado ao Executivo, aguardando protocolo de recebimento.
2025-09-25 Matéria Aprovada/ Aguardando confecção e envio do Autógrafo — Matéria Aprovada em Plenário encaminhada à Secretaria para a confecção e envio do Autógrafo de Lei ao Executivo.
2025-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia (2ª Votação) F Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. (Segunda e última votação).
2025-09-24 Proposição aprovada em Primeira Votação B Proposição aprovada em primeira votação e aguardando inclusão na ordem do dia da próxima sessão para votação final.
2025-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia (1ª Votação) B Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. Aguardando Primeira votação.
2025-09-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando primeira votação.
2025-09-16 Matéria a Disposição da Presidência — Matéria aprovada na comissão competente, a disposição do presidente.
2025-08-21 Parecer Jurídico Concluído, Aguardando Parecer das Comissões — —
2025-06-25 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico D Proposição apresentada em Plenário e encaminhada à Assessoria Jurídica. Aguardando parecer.
2025-06-24 Proposição inclusa no Expediente (Leitura) D Proposição inclusa no expediente da próxima sessão plenária. Aguardando leitura em Plenário.
2025-06-23 Aguardando inclusão no expediente — Inserir no expediente da sessão do dia 29 para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-25T10:29:48.469834-03:00 APROVADO(A) 11 0 0
2025-09-24T09:38:16.561895-03:00 APROVADO(A) 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 029/2025 DE 23 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a criar o calendário de 
manutenção preventiva para as Estradas Rurais do Município 
de Quirinópolis e dá outras providências.” 
A Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás APROVA, e eu Chefe do Poder Executivo 
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o calendário de manutenção preventiva para as 
Estradas Rurais do Município de Quirinópolis. 
Art. 2º O calendário de manutenção preventiva, deverá conter a relação de todas as comunidades 
rurais e principais estradas de acesso e constar ainda as datas em que as manutenções nestes 
espaços serão realizadas. 
Art. 3º O calendário de manutenção preventiva será anual, e deverá ser comunicado à Câmara 
Municipal de Quirinópolis para conhecimento e fiscalização e deverá ser inserido no site da 
Prefeitura Municipal de Quirinópolis, para conhecimento da população. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 23 de junho de 2025.
VANESSA DA USINA
Vereadora – União Brasil
Procuradora da Mulher - 2025
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente propositura, visa a criação de um calendário de manutenção preventiva para estradas 
das comunidades rurais do município de Quirinópolis. 
A falta de infraestrutura é um desafio enfrentado pelas zonas rurais e são necessárias a 
implantação de políticas públicas que melhorem a vida das pessoas com acesso a essas 
comunidades rurais, considerando as particularidades culturais e as configurações geográficas e 
socioeconômicas. 
A manutenção programada, além de trazer mais organização e economia para o município, traz 
um retorno mais eficiente para a população que gozará sempre de acesso a estradas bem 
cuidadas.
Esperamos e conclamamos, por tais razões o apoio e a aprovação dos nobres pares deste Poder 
Legislativo ao Projeto de Lei ora proposto.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 23 de junho de 2025.

open original →