ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 030/2025 DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe Sobre a Extinção de Cargos e o Remanejamento dos Adicionais de
Funções de Confiança e Quantitativos da Organização da Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, altera a Lei nº 3.431,
de 24 de março de 2022, ajusta os anexos correspondentes e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVOU, E EU PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica extinto o cargo de Gerência de Execução Financeira e o cargo de Coordenador (a)
Especial de Gestão de Pessoas, constantes no Anexo I da Lei nº 3.431, de 24 de março de 2022,
no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Art. 2º. Fica revogada o art. 18 da Seção IX e da estrutura administrativa prevista na Lei nº
3.431, de 24 de março de 2022.
Art. 3º. Altera-se o quantitativo de cargos constantes do Anexos II da Lei nº 3.431, de 24 de
março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR, SEUS RESPECTIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
UNIDADE
ADMINISTRATIVA
CARGO SÍMBOLO QUANT.
Assessoria
Parlamentar I
Chefe de Gabinete CAP-1 12
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Assessoria
Parlamentar II
Assessor (a)
Parlamentar
CAP-2 36
Art. 4º Altera-se o Anexo X da Lei nº 3.431, de 24 de março de 2022, passando a vigorar com
as seguintes redações:
ANEXO X
QUADRO DOS ADICIONAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
QUIRINÓPOLIS
NOME SÍMBOLO QUANT. VALOR R$
Adicional de Função
de Confiança de
Gestão de
Ferramentas
Tecnológicas
AFC-1
1 6790,919
Adicional de Função
de Confiança de
Gestão dos Serviços
de Ouvidoria e
Atendimento ao
Público
AFC-1 1 6790,919
Adicional de Função
de Confiança de
Agente de
Contratação I
AFC-1 1 6790,919
Adicional de Função
de Confiança de
Controle
Orçamentário
AFC-1 1 6790,919
Adicional de Função
de Confiança de
Gestão Estratégica da
Câmara Municipal
AFC-2 1 3913,411
Adicional de Função
de Confiança de
Gestão de
AFC-3 1 3280,359
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Documentos e
Arquivos
Adicional de Função
de Confiança de
Fiscalização de
Contratos
AFC-3 1 3280,359
Adicional de Função
de Confiança de
Gestão de Projetos
AFC-4 6 2.222,22
Adicional de Função
de Confiança de
Auxiliar de Gestão
AFC-5 3 1496,304
ANEXO X
QUADRO DOS ADICIONAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
QUIRINÓPOLIS
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FUNÇÃO DE CONFIANÇA SIMBOLO ATRIBUIÇÕES
Adicional de Função de
Confiança de Gestão dos
Serviços de Ouvidoria e
Atendimento ao Público
AFC-1
Exercer atividades
relacionadas ao
funcionamento administrativo
e operacional da Ouvidoria da
Câmara Municipal; receber
críticas, denúncias, sugestões,
elogios e pedidos de
providências sobre atos do
legislativo e do executivo,
proceder o devido
encaminhamento aos setores
competentes para tomada de
providências, bem como dar
respostas aos usuários;
elaborar relatórios das
atividades da Ouvidoria;
planejar, coordenar e
acompanhar os serviços de
atendimento ao público da
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Câmara Municipal; exercer
outras atividades correlatas.
Adicional de Função de
Confiança de Agente de
Contratação I
AFC-1
Exercer as atividades
relacionadas aos
procedimentos licitatórios
como Membro da Comissão
Permanente de Licitação e da
equipe de Pregão da Câmara
Municipal, a exemplo de:
planejar e coordenar o
processo licitatório; receber,
examinar e decidir as
impugnações e consultas ao
edital; conduzir a sessão
pública na internet; verificar a
conformidade da proposta
com os requisitos
estabelecidos no instrumento
convocatório; dirigir a etapa
de lances; verificar e julgar as
condições de habilitação;
receber, examinar e decidir os
recursos, encaminhando à
autoridade competente
quando mantiver sua decisão;
indicar o vencedor do
certame; adjudicar o objeto,
quando não houver recurso;
conduzir os trabalhos da
equipe de apoio; encaminhar
o processo devidamente
instruído à autoridade
superior e propor a
homologação; homologar os
processos de licitação junto
ao Colare; exercer outras
atividades correlatas
Adicional de Função de
Confiança de Controle
Orçamentário
AFC-1
Planejar e coordenar o
controle de contas de
dotações orçamentárias;
providenciar a suplementação
orçamentária; preparar
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relatórios para autoridades
superiores; organizar e zelar
pelos arquivos e registros
contábeis e orçamentários da
Câmara Municipal; exercer
outras atividades correlatas.
Adicional de Função de
Confiança de Gestão de
Ferramentas Tecnológicas
AFC-1
Exercer as atividades de
gerenciamento das
ferramentas tecnológicas da
Câmara Municipal, a exemplo:
do Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo - SAPL; do
Portal Modelo com gestão e
publicação de conteúdos na
internet; do e-mail
institucional da Câmara
Municipal; da TV Câmara, com
a gravação e transmissão das
sessões e eventos; exercer
outras atividades correlatas.
Adicional de Função de
Confiança de Gestão
Estratégica da Câmara
Municipal
AFC-2
Exercer atividades de direção
estratégica em apoio à
Presidência da Câmara,
podendo exercer funções
junto à Diretoria Geral da
Câmara em relação aos
processos administrativos e
financeiros, especialmente
junto ao setor de recursos
humanos e execução
financeira; exercer outras
atividades correlatas.
Adicional de Função de
Confiança de Gestão de
Documentos e Arquivos
AFC-3
Exercer atividades de
secretariar as reuniões e
sessões da Câmara Municipal;
lavrar atas; planejar e
coordenar os serviços de
gestão de documentos e
arquivos; exercer outras
atividades correlatas.
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Adicional de Função de
Confiança de Fiscalização de
Contratos
AFC-3
Exercer as atividades de
fiscalização da execução dos
contratos de prestação de
serviços, locação,
fornecimentos e outros que se
fizerem necessários, que
tenha como contratante o
Poder Legislativo Municipal;
zelar pelo cumprimento das
cláusulas dos contratos;
encaminhar às autoridades
superiores as irregularidades
constatadas no processo de
fiscalização; exercer outras
atividades correlatas.
Adicional de Função de
Confiança de Gestão de
Projetos
AFC-4
Exercer atividades de
elaboração e coordenação de
projetos relacionados ao
Poder Legislativo; exercer
outras atividades correlatas.
Adicional de Função de
Confiança de Auxiliar de
Gestão
AFC-5
Exercer atividades de apoio à
gestão de serviços
administrativos e de atender
ao público; exercer outras
atividades correlatas.
Art. 5º. Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 24 dias do mês de junho
de 2025.
CLEILTON DIAS DE RESENDE DEUSENY FERREIRA DE FREITAS
Vereador/Presidente Vereadora/1º Secretária
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JUSTIFICATIVA,
Com elevada consideração e respeito aos nobres vereadores desta augusta
Casa Legislativa, apresento o presente Projeto de Lei, que visa ao aprimoramento da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Quirinópolis, proporcionando maior eficiência e
adequação às necessidades funcionais, sempre pautados pelos princípios constitucionais da
legalidade, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública.
A presente proposição visa à adequação da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Quirinópolis, mediante a extinção dos cargos de Gerência de Execução
Financeira e do cargo de Coordenador (a) Especial de Gestão de Pessoas, de forma adequar
às necessidades operacionais do Poder Legislativo.
Além disso, realizam-se ajustes nos Anexos II e X da legislação vigente (Lei nº
3.431, de 24 de março de 2022), corrigindo quantitativos e adicionais de funções conforme as
demandas atuais da gestão administrativa e parlamentar, promovendo racionalização e
eficiência, entre elas o remanejamento no quadro de Assessor(a) Parlamentar.
Por fim, destaca-se que o projeto mantém coerência com a legislação municipal
anterior, respeitando os percentuais de revisão geral anual já previstos, sem implicar novos
acréscimos remuneratórios, tampouco criação de despesa adicional. Assim, submeto a
presente propositura à apreciação dos nobres pares. Confiante na apreciação atenta e
aprovação deste importante ajuste.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 24 dias do mês de junho
de 2025.