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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
EMENDA ADITIVA N2 03 AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N2 004, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
"Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º do Projeto de
lei Substitutivo n!! 04/2025 de 09 de junho de 2025."
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, aprova e o Presidente promulga a seguinte Emenda
Aditiva:
Art. 12 Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 2º do Projeto de Substitutivo nº 04 de 09 de junho de
2025, instituindo valor mínimo para a Alienação do Bem imóvel devidamente cadastrado sob a de
matrícula nº 11.158 do Livro 02 do CRI de Quirinópolis.
Art. 2º O Projeto de Lei Substitutivo nº 04 de 09 de junho de 2025, passa a ter a seguinte redação:
Art. 22 Previamente à alienação do bem público descrito no artigo 12, deverá ser
realizada a competente avalição determinando o valor justo para venda.
Parágrafo único. Ressalvadas as disposições do caput, o valor inicial para lance
deverá ser de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), visto que a
Certidão de Avaliação em anexo consta o montante de R$ 5.723.402,03.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 25 de Junho de 2025.
6~1 /, a~ rvuLJ
LUCAS DE OLIVEIRA MACIEL
Vereador
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-00.
CEP. 75.860-010 - Tel. (64)3651-1040 l 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@JJ.uirinopolis.go.leg.br
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