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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 033/2025 DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
“Reconhece no Município de Quirinópolis, no dia
19 de Agosto, como o Dia da Aviação Agrícola.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR MEIO DE SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE PROJETO:
Art. 1º Reconhece como o dia 19 de Agosto, como Dia Municipal da Aviação
Agrícola.
Art. 2º Fica reconhecido, no Município de Quirinópolis, a finalidade de
reconhecer a importância estratégica da Aviação Agrícola como instrumento de
desenvolvimento do setor agropecuário local, respeitadas as competências legais dos entes
federativos e as normas técnicas e regulatórias federais e estaduais aplicáveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis – GO, aos 06 de agosto de 2025.
ACÁCIO DIVINO VIEIRA DE ASSIS
VEREADOR
[Assinado digitalmente]
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer os riscos inerentes à
atividade de Aviação Agrícola e a ameaça à integridade física dos profissionais envolvidos
nessa prática no âmbito do município de Quirinópolis/GO. Esse reconhecimento é
fundamental, pois os profissionais da aviação agrícola lidam com aeronaves e
equipamentos de alto valor, além de realizarem atividades em áreas de difícil acesso, o que
os expõe constantemente a situações de risco. Devido à natureza de suas operações e ao
fato de muitas vezes estarem isolados durante o trabalho, esses profissionais tornam-se
vulneráveis a acidentes e ataques.
A proposta apresentada, visa reconhecer, no Município de Quirinópolis/GO,
que a atividade de Aviação Agrícola é de risco, uma vez que a integridade física dos
profissionais envolvidos nesse setor está constantemente ameaçada. Tal reconhecimento
se justifica, pois as operações realizadas com aeronaves agrícolas demandam
manutenções, voos em áreas de difícil acesso e o uso de equipamentos pesados, o que
expõe os envolvidos a riscos contínuos.
Por fim, solicita-se ao Excelentíssimo Prefeito Anderson de Paula que, no dia 19
de agosto de 2025, data em que se celebrará o Dia Nacional da Aviação Agrícola, promova
um evento comemorativo no qual sejam realizadas exposições e demonstrações de
aeronaves e tecnologias empregadas na aviação agrícola, com foco nas práticas e inovações
que contribuem para o desenvolvimento do setor no nosso município.
Sala das Sessões, aos 06 de agosto de 2025.
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