materia nº 47/2018

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
ir esçÃd ppa pe ps RE o CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
REQUERIMENTO
Nº. 15/2018
“Requer a realização de um estudo para
reconhecer a possibilidade de acrescentar na
folha de pagamento dos agentes de saúde,
combatentes de endemias, que fazem o
manuseio de veneno, o adicional de
insalubridade ”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado
de Goiás.
Usando de minhas prerrogativas regimentais, fundamentadas no
Regimento Interno que faz Regulamentação esta Casa de Leis, sob o resguardo do art.
238, inciso I, solicito de vossa excelência que seja oficiado a Secretária de Saúde, com a
finalidade de requerer da mesma, a realização de um estudo para reconhecer a
possibilidade de acrescentar na folha de pagamento dos agentes de saúde, combatentes
de endemias, que fazem o manuseio de veneno, o adicional de insalubridade, pois ao
terem contato com este tipo de material, mesmo equipados por EPI's, não descarta o
risco a saúde que isso proporciona ao trabalhador.
Sabendo que este direito trabalhista já é regulamentado pela CLT é
que peço encarecidamente que o requerimento seja atendido, aplicando a norma
também no Estatuto do Servidor Publico Municipal, regulamentando este direito,
garantindo aos servidores o cumprimento da legislação perpetuamente.
Nestes termos, peço e espero aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 07 dias do mês de Agosto
de 2018.
YVISLAYNE GEISA PAIXÃO OLIVEIRA
VEREADORA