Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (64) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
“Regulamenta o Art. 130 da Lei Orgânica Municipal
(LOM) nº 1.717, de 05 de abril de 1990 e autoriza o
Poder Executivo a conceder o direito real de uso de
bem público municipal, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso de bem público
municipal constante do anexo I, em favor de pessoas físicas e jurídicas de direito privado,
para a instalação de empreendimentos de micro e pequeno porte, nesta cidade, tendo em
vista que o uso destina a execução de serviços de relevante interesse público nos moldes do
§ 1º do art. 130 da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis.
Art. 2º. Para consecução da concessão de direito real de uso, fica autorizada a realização de
chamamento público, nos moldes do art. 130 da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis.
§ 1º. A concessão referida neste artigo dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, ficando a
concessionária obrigada a restituir o imóvel objeto desta lei ao Executivo Municipal
obedecidas e cumpridas todas as exigências e encargos fixados.
§ 2º. Será de responsabilidade exclusiva dos interessados em participar do Chamamento
Público ou Concorrência Pública, as despesas oriundas da concessão de direito real de uso do
bem público.
§ 3º. Sobre a área concedida poderão ser erguidos, construídos ou reformados, quiosques ou
similares, destinados a atender o objetivo de sua destinação comercial.
§ 4º. As obras e reformas mencionadas no parágrafo anterior, deverão ser iniciadas no prazo
máximo de 90 (noventa) dias contados da data do contrato de concessão, devendo estar
concluídas no máximo em 180 (cento e oitenta) dias após a mesma data, salvo em razão de
condições adversas devidamente justificadas perante a administração municipal, antes do
termo final solicitado, e por esta aceitas.
§ 5º. A atividade comercial no local concedido deverá ser iniciada no ato da assinatura do
contrato de concessão.
§ 6º. A responsabilidade pela construção, zelo e manutenção das obras será única e
exclusivamente da concessionária.
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§ 7º. As obras de construção que forem executadas no referido imóvel passarão a integrá-lo,
não cabendo à concessionária o direito de indenização, retenção ou compensação, de
qualquer espécie, quando, se extinta ou revogada a concessão.
Art. 3º. A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente lei será revogada,
revertendo o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele constantes, sem
qualquer indenização à concessionária, uma vez constatada a infração de qualquer das
cláusulas constantes do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e na hipótese em que
o mesmo, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades e encargos para os quais se
propõe.
§ 1º. A revogação antecipada de que trata o presente artigo deverá ser precedida do devido
processo legal, com obediência ao contraditório e ampla defesa da concessionária, mediante
a comprovação do descumprimento dos deveres legais ou contratuais e a motivação e
fundamentação do ato administrativo.
§ 2º. Será considerado ociosidade da concessão a constatação de inatividade pelo prazo
superior de 60 dias do imóvel cedido.
§ 3º. Constitui infração a cessão, empréstimo e ou locação do imóvel cedido, ainda que sem
ônus, fincando expressamente proibida a transmissibilidade do imóvel objeto da concessão.
Art. 4º. O Município poderá a qualquer tempo, revogar o Termo de Concessão, sempre que se
evidenciar prejuízos ou ameaça aos interesses públicos, observado o parágrafo único do art.
2º desta lei.
Art. 5º. A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração de contrato
administrativo, precedido de concorrência pública ou chamamento público, nos moldes da
Lei Orgânica Municipal e da Lei nº 14.133/2021.
Art. 6º. A concessão de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo de 10 (dez) anos a
contar da assinatura do contrato administrativo.
Parágrafo Único - Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o imóvel retornará à
posse do município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao
cofre público.
Art. 7º. A concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e
tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.
Art. 8º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de agosto
de 2025.
Anderson de Paula Silva Valmir Andrade
Prefeito Municipal Secretário de Administração
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis, o Projeto de
Lei que “Regulamenta o Art. 130 da Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 1.717, de 05 de abril de
1990 e autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem público municipal,
e dá outras providências”.
É cediço a necessidade urgente de normatização dos bens públicos municipais que
são objetos de concessão do direito real de uso no município de Quirinópolis.
Dessa forma é que a 3ª Promotoria de Justiça de Quirinópolis, no inquérito civil nº
201700412645, apurou irregularidades consistentes de concessões de uso de bens públicos
a terceiros, sem o devido procedimento licitatório e respectiva autorização e regulamentação
legislativa.
Assim, que na data de 30 de novembro de 2022, foi firmado entre o Município de
Quirinópolis e Ministério Público do Estado de Goiás, o respectivo Termo de Compromisso
de Ajustamento de Conduta em Inquérito Civil Público, onde fora pactuado avenças no
sentido de regularizar as concessões de uso de bens público no Município de Quirinópolis.
Ademais, informa que atualmente nenhum dos permissionários ainda que precários
tem instrumento com prazo de vigência superior.
Desse modo, é que a presente propositura é parte integrante do pacto formado com
o Ministério Público do Estado de Goiás, afim de legalizar e moralizar as concessões
efetivadas no passado, garantindo direitos às atuais concessionárias e também
regulamentando as futuras concessões de uso de bem público nesta cidade.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de agosto de 2025.
Anderson de Paula Silva Valmir Andrade
Prefeito Municipal Secretário de Administração
ANEXO I
CAMELÓDROMO
UNIDADE NOME USUÁRIO CPF CONTATO
BOX 00 LUCIENE MARIA DE JESUS 019.619.371-07 (64) 98426-3351
BOX 01 MARILSA LEONARDO 347.371.201-97 (64) 98427-3745
BOX 02 SAMUEL JOSE DE ARAUJO 643.002.851-87 (64) 98407 9764
BOX 03 ADONIAS ALVES MOURA 933.475.291-20 (64) 98403- 3698
BOX 04 NERIA ROSSI DA SILVA 374.934.341-15 (64) 98423-6222
BOX 05 NELIA ROSSI DA SILVA 526.707.081-53 (64) 98470-1115
BOX 06 WANDERSON DE ABREU ALVES 033.225.171-25 (64) 98419-7125
BOX 07 DARIO TIAGO FREITAS SILVA 043.453.001-85 (64) 98402-7374
BOX 08 ROGERIO BARRACHI MAGALHAES 574.006.361-20 (64) 98403-0740
BOX 09
FERNANDA FIRMINO FERREIRA
045.041.541-45 (64) 99333-4699
BOX 10 ADRIANA CORREA DOMINGUES 486.045.001-97 (64) 98408-6036
BOX 11 JOSE CARLOS DA SILVA 311.573.271-68 (64) 98403-0371
BOX 12 ELVIS CARLOS MARQUES FREITAS 053.533.501-62 (64) 98441-5051
BOX 13 ANA CECILIA VIEIRA CAVALCANTE 053.533.501-62 (64) 98441-5051
BOX 14 WELINGTON PIRES DE FREITAS 003.545.411-37 (64) 98404-5050
BOX 15 GUILHERME BARBOSA DE FREITAS 706.818.651-30 (64) 98118-0125
BOX 16 RENILDO ANTONIO MOURAO 397.490.371-20 (64) 98403-8121
BOX 17 NAILDA RIBEIRO FONSECA 598.318.711-20 (64) 98455-5154
BOX 18 VALDECY LAZARO FONSECA 192.743.191-34 (64) 3615-2285
BOX 19 JOSE MARÇAL APARECIDO NETO 037.227.381-56 (64) 98434-4757
BOX 20 ANTONIO CARLOS DE SOUZA 527.741.121.68 (64) 98425-1505
BOX 21 JANE APARECIDA DE PAULA 877.932.961-68 (64) 98431-6242
BOX 22 LINDOMAR PAULO BARBOSA 740.526.166-34 (64) 98418-8578
BOX 23 JAIME JOSE BARBOSA 761.249.591-00 (64) 98457-3297
BOX 24 JAINE NOGUEIRA FONSECA 018.977.631-58 (64) 98424-6454
BOX 25 RICARDO DA SILVA CLEMENTE 023.578.041-30 (64) 98412-1079
BOX 26 LORENA PAULA SILVA 040.731.331-10 (64) 98439-3402
BOX 27
ROSILENE JACINTO ALVES
OLIVEIRA 857.259.861-87 (64) 98402-4284
BOX 28 NEUZA REZENDE DIAS CÂMARA 960.373.691-00 (64) 99615-2170
BOX 29 ACASSIO LIRIO DE SOUZA 815.028.691-87 (64) 98404-4831
BOX 30 VILMAR ARAUJO SOUSA 472.911.091-91 (64) 98407-5267
BOX 31 JANSEN MONTES GOMES 029.488.641-94 (64) 98125-2260
BOX 32 NÃO EXISTE - -
BOX 33 DANILLO REZENDE GOUVEIA 037.054.351-32 (64) 98426-3350
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MERCADO MUNICIPAL
UNIDADE NOME CPF CONTATO
BOX 01 MARLI MARQUES DA SILVA DE SOUZA 007.671.951-08 (64) 98457-0438
BOX 02 JOAO MARTINS CORREA NETO 927.385.831-72 (64) 99907-6861
BOX 03 NAO EXISTE( ABRIU UMA PORTA)
BOX 04 JOAO IRINEU CABRAL 634.202.951-20 (64) 98407- 6371
BOX 05 ROSANA SANTOS FIGUEIREDO 016.729465-22 (64) 99302- 3329
BOX 06 DALILA PEREIRA MARQUES 007.778.601-71 (64) 98427-6453
BOX 07 FLUSKLEN LELES 014.071.831-17 (64) 98437-3288
BOX 08 RAIANE DE OLIVEIRA ALVES 040.486.081-85 (64) 98427-2783
BOX 09 CAMILA MARTINS ANDRADE 031.453.501-29 (64) 98443-5454
BOX 10 MATHEUS DE SOUZA ANDRADE 062.050.951-14 (64) 98433-5269
BOX 11
LUCAS HENRIQUE MACIEL DE
OLIVEIRA 709.639.141-03 (64) 98409-7389
BOX 12
MAICON SILVA BARBOSA
087.291.616-22 (64) 98410-4849
BOX 13 JAIR ALBERTO DE FREITAS, 032.105.758-94 (64) 98433‑2254
BOX 14 CRISTINA DUTRA DOS SANTOS 735.649.231-67 (64) 99924-1402
BOX 15 ELIZABETH RODRIGUES 377.773.431-49 (64) 98437-1604
BOX 16 CHRISTIAN AGUIAR BUENO CANDIDO 019.342.491-65 (64) 98448-3607
BOX 17 MARIA REJANE PEREIRA SANTOS
(ALUGADO)
007.758.101-69 (64) 98402-7156
BOX 18 TIAGO MARTINS DE LIMA 031.627.661-84 (64) 98436-3504
BOX 19 DHIONIFFER DE SOUZA SILVA 042.145.711-26 (64) 98418‑4050
BOX 20 MIRNA COSTA SILVA 049.943.071.99 (64) 98417-2863
BOX 21 FERNANDA JHENIFER MIRANDA 057.951.521-45 (64) 99241-9710
BOX 22 NAHAYLLA APARECIDA DA SILVA
ROSA
077.549.451-85 (64) 99307-0183
BOX 23 ERICK SOARES DE QUEIROZ 041.903.641-50 (64) 99266‑3835
BOX 24 DELICIA DE OLIVEIRA 521.854.941-04 (64) 98434-0100
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PONTOS BOSQUE
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO IMÓVEL
ASSOCIACAO DE
MOTOCICLISTAS MOTOCLUBE
BIKE RIDERS BRASIL
36.736.449/0001
-60
(64) 98407-
0507
PONTO IMÓVEL ASSOCIACAO DE BOMBEIROS
PROFISSIONAIS CIVIS DE
QUIRINOPOLIS
13.494.326/0001
-64
(64) 98448-
6080
PONTO IMÓVEL ASSOCIACAO DE VEICULOS
ANTIGOS QUI-FERRUGEM
57.376.230/0001
-77
(64) 98152 -
0674
QUIOSQUE ESQUINA FECHADO
QUIOSQUE ROGERIO DA SILVA VIVENCIO 012.298.941-44
(64) 98429-
6767
QUIOSQUE ESQUINA ELEUZA FERNANDES DA SILVA 426.340.591-91 (64) 98415 - 5685
PONTOS ESCOLA MUNICIPAL RAIO DE SOL
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO IMÓVEL DIVINO CEZAR DOS SANTOS NETO 043.652.351-50 (64) 98436-4600
PONTOS FEIRA COBERTA
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO IMÓVEL ADALBERTO DE SA SILVA 038.820.451-67 (64) 98417-1158
PONTO MOVEL MARIA DO DESTERRO SILVA 577.451.883-34 (64) 99949 - 4423
PONTOS GINÁSIO DE ESPORTES
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO IMÓVEL PEDRO FERNANDES DA SILVA FILHO 275.303.701-97 (64) 98436-6107
PONTOS PRAÇA DO MELADO
UNIDADE NOME CPF CONTATO
QUIOSQUE ORSENI SOUSA ALMEIDA 262.814.491-34 (64) 98455-1799
PONTOS PRAÇA NOVA MATRIZ
UNIDADE NOME CPF CONTATO
QUIOSQUE SAMUEL JOSE DE ARAUJO 643.002.851-87 (64) 98407-9764
PONTO IMÓVEL RONALDO DA SILVA BORGES 588.089.491-68 (64) 99615-7886
PONTOS TERMINAL DOS TRABALHADORES
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO IMÓVEL DOLORES JOSE DE ALEIXO SILVA 574.755.551-00 (64) 98424-9681
PONTO IMÓVEL SELMA GOMES DE OLIVEIRA 879.237.501-49 (64) 98405-7344
Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (64) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
PONTOS RODOVIÁRIA VELHA
UNIDADE NOME CPF CONTATO
SALA COMERCIAL ELIANE ALVES RODRIGUES 612.556.021-04 (64) 98421-0868
PONTOS LAGO SOL POENTE
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO
IMÓVEL CLEIBE ELIAS MACHADO
823.123.031-
91 (64) 98422-1020
BARRA
CA NOILTON FREITAS RIBEIRO
023.294.131-
90 (64) 98423-8307
PONTO
IMÓVEL VANESSA ARANTES PEREIRA
030.888.751-40
(64) 98421 -
2401
QUIOSQUE 2 NOILTON FREITAS RIBEIRO
023.294.131-
90 (64) 98423-8307
QUIOSQUE 1 LOURIVALTO DE FREITAS RIBEIRO
865.301.001-
72 (64) 98454-3465
PONTOS PARQUE DA LIBERDADE
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO IMÓVEL ERNANE DIAS MARTINS 965.852.261-00 (62) 98200-5795
PONTO IMOVEL RIANE ALVES DA SILVA REZENDE
(TERMINAL DOS TRABALHADORES)
944.384.631-49 (64) 98429-2258
PONTO IMOVEL RAFAEL OLIVEIRA MARCIANO * (AV.
BRASIL)
030.108.351-75 (64) 98414-1643
MIRANTE WELINGTON FLORENTINO DA SILVA 355.872.021-00 (64) 98406-0639
VARLEY SANDRA BORGES 850.587.341-68 (64) 98406-0639
PONTOS PEDRO DIQUINHO
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO IMÓVEL RODRIGO DE SOUZA CATANANT 576.925.136-00 (64) 98431-6268
PONTOS PRAÇA DA PECUÁRIA
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO IMÓVEL JOAO BATISTA DA SILVEIRA 211.639.601-87 (64) 99288-5826
PONTO IMÓVEL ELIFAS MUNIZ REZENDE 431.219.421-15 (64) 98422-1209
Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (64) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
PONTOS PRAÇA VELHA MATRIZ
UNIDADE NOME CPF CONTATO
TRAILER JOSIRENE FERREIRA DA SILVA 046.063.724-00 (64) 98425-9655
PONTO IMÓVEL VALDECI DONISETI GOMES 588.943.901-44 (64) 98439-0764
TRAILER NEUZETE BARBOSA FERREIRA DE
AZEVEDO
542.047.041-15 (64) 99206-8743
TRAILER DINA MARA FERREIRA BATISTA 963.929.241-91 (64) 99986 1407
TRAILER TIAGO DE OLIVEIRA SOUZA 010.191.241-53 (64) 99299- 7622
TRAILER ALENCAR GUIMARAES PIMENTA 007.988.361-30 (64) 984321411
TRAILER CRISTHIANE RODRIGUES DOS
SANTOS
696.417.061-87 (64) 99233-7063
PONTOS PRAÇA DO TEATRO
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO IMÓVEL CREUSA APARECIDA DA COSTA 951.843.841-20 (64) 98405-2395
PONTOS PRAÇA FLAMBOYANT
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO IMÓVEL SILVANEIDE CANDIDO RODRIGUES 076.930.784-10 (64) 99313-7503
PONTOS PRAÇA DA BÍBLIA
UNIDADE NOME CPF CONTATO
BARRACA LEILA CAMILA FERNANDES 634.205.111-91 (64) 98404-6656
PONTOS AGROINDUSTRIAL
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO IMOVEL CAFE DAQUI INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
30.495.216/0001-
36
(64) 3615-1125
PONTOS PRAÇA DO CREQ
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PIT DOG ROBERTO LUCIANO PARREIRA 824.165.671-87 (64) 98429-0406
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PONTOS RODOVIÁRIA
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO 01 ERNANDES LUIZ DE CASTRO 680.701.606-91 (64) 99958-7877
PONTO 02 REINA RUFAEL ROSSI SILVA 010.945.581-92 (64) 98427-1903
PONTO 03 RAYCKNER GEROLIM CABRAL 036.996.551.56 (64) 99326- 9284
PONTO 04 EDIVANDO ALVES DE SOUZA 262.831.311-15 (64) 98454-4051
PONTO 05 MICHELLE CRISTINA CARVALHO 053.183.421-24 (64) 98459- 0878
PONTO 06 APARECIDO FELIX DE FREITAS LIMA 624.733.441-91 (64) 98458-9132
PONTO 07 MICHELE DA SILVA OLIVEIRA 007.757.691-85 (64) 98412-2182
PONTO 08 LINDOMAR JOSE DA CRUZ 806.450.541-00 (64) 98417-1314
PONTO 09 JAQUELINE APARECIDA MARQUES 009.779.121-30 (64) 98412- 7008
PONTO 10 DIVINO ETERNO DA SILVA 521.246.141-34 (64) 98420 - 8428
PONTO 11 JAILTON FERREIRA DOS SANTOS 623.712.231-15 (64) 98404-2007
PONTO 12 JUDITE SANTANA DOS SANTOS 980.243.611-91 (64) 99647- 2262
PONTO 13 MARIA DE FATIMA SILVEIRA 887.150.431-34 (64) 98418-6181
PONTO 14 WIRIS PEREIRA DE FREITAS 983.349.801-91 (64) 99655-1412
PONTO 15 JOSE CLAUDINO DA SILVA 425.726.571-04 (64) 98429-3185
PONTO 16 ERIK RENATO SILVA 978.921.221-68 (64) 98451-5221
PONTO 17 ALEXANDRE MARTINS DE MACEDO 311.799.401-72
PONTOS PRAÇA POSTINHO MILTON BENTO
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO 803.370.821-
IMÓVEL CLEITON CRISTINO BORGES 20 (64) 98415-2006
PONTO
IMÓVEL
ENES BALTAZAR DE ANDRADE 664.490.141-
72
(64) 99949-5030
PONTO
IMÓVEL
INACIO FERNANDES DA SILVA 392.266.891-
72
(64) 98436-1852
JOAO BATISTA SOARES DE 500.603.926-
BOX QUEIROZ 49 (64) 98418-6944
Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (64) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.