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materia nº 173/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 173 / 2025
Date 2025-09-09
Ementa”Solicita a instituição da Casa ou Sala dos Conselheiros vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como a criação do Conselho Municipal da Mulher e do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.”
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Proposição aprovada — Matéria aprovada em plenário e encaminhada ao setor competente para providências.
2025-09-09 Inclusa no EXPEDIENTE (Leitura) ORDEM DO DIA (Votação Única) U Proposição inclusa no Expediente e na Ordem do Dia da próxima sessão plenária.
2025-09-09 Aguardando inclusão no expediente — Inserir no expediente da próxima sessão para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-09T11:14:53.440376-03:00 APROVADO(A) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 173 de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cleilton Dias de Resende
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
”Solicita a instituição da Casa ou Sala dos Conselheiros vinculados à Secretaria 
Municipal de Assistência Social, bem como a criação do Conselho Municipal da 
Mulher e do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.”
 A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente 
à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal, solicitando:
1. A instituição da Casa ou Sala dos Conselheiros vinculados à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, com espaço adequado para reuniões, atendimentos e deliberações dos 
Conselhos Municipais existentes e futuros;
2. A criação do Conselho Municipal da Mulher, como órgão de caráter permanente, consultivo 
e deliberativo, visando à formulação e ao acompanhamento de políticas públicas voltadas à 
promoção e defesa dos direitos das mulheres no Município;
3. A criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, destinado a propor, 
acompanhar, fiscalizar e avaliar políticas públicas voltadas à inclusão, acessibilidade, 
promoção da cidadania e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
Justificativa
 A criação de espaços adequados para os Conselheiros da Assistência Social é fundamental para 
assegurar a efetiva participação social e o fortalecimento do controle social das políticas públicas 
municipais.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
 Da mesma forma, a instituição dos Conselhos da Mulher e da Pessoa com Deficiência representa 
um avanço significativo na consolidação dos direitos humanos, da igualdade de gênero, da inclusão 
e da justiça social em nosso Município, garantindo voz e representatividade a esses segmentos da 
população.
Nestes termos, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Sala de Seções da Câmara Municipal de Quirinópolis, 09 de setembro de 2025.
Vereadora Daiane Ribeiro
[Assinado digitalmente]

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