Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
Atualiza os valores constantes dos Anexos da Lei
Municipal nº 3.270, de 13 de março de 2018, relativos às
Funções de Confiança e Gratificações da Educação,
mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC acumulado de 2019 a 2024, e dá
outras providências.
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Ficam atualizados, pela aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor – INPC, referente aos exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e
2024, os valores fixados nos Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 3.270, de 13 de março
de 2018, correspondentes às Funções de Confiança e às Gratificações por Desempenho da
Educação.
Art. 2º Os novos valores ficam consolidados na forma dos Anexos desta Lei, que substituem
os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 3.270/2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a
partir desta data.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 09
dias do mês de setembro de 2025.
Anderson de Paula Silva Valmir Andrade
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA EDUCAÇÃO
FCE DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E
LAZER
FUNÇÃO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR
R$ ATRIBUIÇÕES
Função de
Confiança da
Educação -
Administração I
FCE-A1 04 1.815,97
Exercer atividades de coordenação de média
complexidade nas áreas técnico-administrativas
da Secretaria Municipal de Educação,
compreendendo atividades de gestão, articulação,
planejamento, orientação e acompanhamento das
unidades administrativas
sob sua responsabilidade, conforme designado em
Decreto.
Função de
Confiança da
Educação -
Administração II
FCE-A2 05 2.095,35
Exercer atividades de coordenação de alta
complexidade nas áreas técnico-administrativas
da Secretaria Municipal de Educação,
compreendendo atividades de gestão, articulação,
planejamento, orientação e acompanhamento das
unidades administrativas sob sua
responsabilidade, conforme designado
em Decreto.
ANEXO II
Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA EDUCAÇÃO
FCE DE DIREÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR
R$ ATRIBUIÇÕES
Função de
Confiança da
Educação –
Direção de
Unidade de
Ensino I
FCE-D1 09 1.676,28 Exercer a gestão de Unidade de Ensino
classificada como de Porte I.
Função de
Confiança da
Educação –
Direção de
Unidade de
Ensino II
FCE-D2 09 2.095,35 Exercer a gestão de Unidade de Ensino
classificada como de Porte II.
Função de
Confiança da
Educação –
Direção de
Unidade de
Ensino III
FCE-D3 05 2.514,42 Exercer a gestão de Unidade de Ensino
classificada como de Porte III.
Função de
Confiança da
Educação –
Direção de
Unidade de
Ensino IV
FCE-D4 05 2.933,49 Exercer a gestão de Unidade de Ensino
classificada como de Porte IV.
Função de
Confiança da
Educação –
Direção de
Unidade de
Ensino V
FCE-D5 03 3.352,56 Exercer a gestão de Unidade de Ensino
classificada como de Porte V.
Função de
Confiança da
Educação –
Direção de
Unidade de
Ensino VI
FCE-D6 02 3.771,63 Exercer a gestão de Unidade de Ensino
classificada como de Porte VI.
ANEXO III
Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA EDUCAÇÃO
FCE DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DE UNIDADE DE ENSINO
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR
R$ ATRIBUIÇÕES
Função de
Confiança da
Educação -
Coordenação
Pedagógica I
FCE-CP1 09 1.005,77
Exercer a atividade de Coordenação
Pedagógica em Unidade de Ensino classificada
como de Porte I.
Função de
Confiança da
Educação -
Coordenação
Pedagógica II
FCE-CP2 12 1.257,21
Exercer a atividade de Coordenação
Pedagógica em Unidade de Ensino classificada
como de Porte II.
Função de
Confiança da
Educação -
Coordenação
Pedagógica III
FCE-CP3 15 1.508,65
Exercer a atividade de Coordenação
Pedagógica em Unidade de Ensino classificada
como de Porte III.
Função de
Confiança da
Educação -
Coordenação
Pedagógica IV
FCE-CP4 15 1.760,09
Exercer a atividade de Coordenação
Pedagógica em Unidade de Ensino classificada
como de Porte IV.
Função de
Confiança da
Educação -
Coordenação
Pedagógica V
FCE-CP5 09 2.011,53
Exercer a atividade de Coordenação
Pedagógica em Unidade de Ensino classificada
como de Porte V.
Função de
Confiança da
Educação -
Coordenação
Pedagógica VI
FCE-CP6 06 2.262,98
Exercer a atividade de Coordenação
Pedagógica em Unidade de Ensino classificada
como de Porte VI.
ANEXO IV
Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA EDUCAÇÃO
FCE DE SECRETARIA GERAL DE UNIDADE DE ENSINO
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR
R$ ATRIBUIÇÕES
Função de
Confiança da
Educação –
Secretaria
Geral I
FCE-SG1 03 670,51 Exercer a atividade de Secretaria Geral de
Unidade de Ensino classificada como de Porte I.
Função de
Confiança da
Educação –
Secretaria
Geral II
FCE-SG2 03 838,14
Exercer a atividade de Secretaria Geral de
Unidade de Ensino classificada como de Porte II.
Função de
Confiança da
Educação –
Secretaria
Geral
Educação III
FCE-SG3 05 1.005,77
Exercer a atividade de Secretaria Geral de
Unidade de Ensino classificada como de Porte III.
Função de
Confiança da
Educação –
Secretaria
Geral IV
FCE-SG4 05 1.173,40
Exercer a atividade de Secretaria Geral de
Unidade de Ensino classificada como de Porte
IV.
Função de
Confiança da
Educação –
Secretaria
Geral V
FCE-SG5 03 1.341,00
Exercer a atividade de Secretaria Geral de
Unidade de Ensino classificada como de Porte
V.
Função de
Confiança da
Educação –
Secretaria
Geral VI
FCE-SG6 02 1.508,65
Exercer a atividade de Secretaria Geral de
Unidade de Ensino classificada como de Porte
VI.
Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a atualização
dos valores constantes dos Anexos da Lei Municipal nº 3.270, de 13 de março
de 2018, referentes às Funções de Confiança e Gratificações da Educação,
mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC
acumulado no período de 2019 a 2024.
A atualização proposta busca corrigir a defasagem decorrente da
inflação acumulada ao longo dos últimos anos, garantindo que os valores
destinados às funções de confiança e às gratificações mantenham o seu poder
aquisitivo real. Tal medida se faz necessária para assegurar a valorização dos
profissionais da Educação, cuja atuação é fundamental para a qualidade do
ensino público municipal.
Cumpre destacar que a aplicação do INPC como índice de
atualização monetária segue o parâmetro oficial adotado nacionalmente,
conferindo segurança jurídica e transparência ao processo de revisão dos
valores. Além disso, a medida não cria novas despesas, mas apenas recompõe
os valores já previstos em lei, em conformidade com a política de
responsabilidade fiscal.
Assim, a aprovação deste Projeto de Lei representa um passo
essencial para garantir justiça remuneratória, reconhecer o empenho dos
servidores da Educação e manter a adequada execução das políticas públicas
no âmbito educacional de nosso município.
Diante do exposto, conclamamos os Nobres Vereadores a aprovarem
o presente Projeto de Lei, por se tratar de medida justa, necessária e de
relevante interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 09
dias do mês de setembro de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal