materia nº 28/2025

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
PROJETO DE LEI Nº 28 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. 
“Cria e denomina de Residencial Lourenço da Silva a 
área urbana que especifica e dá outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1° Fica criado e denominado Residencial Lourenço da Silva, nesta cidade, a área de 
103.570,14 m² - Rua 02, Residencial Lourenço Da Silva, nesta cidade, com as seguintes 
medidas e confrontações: Frente para a Rua 02, em 510,75 metros; lado direito com matrícula 
32.813, em 174,98 metros, fundo com a Rua L-11, em 146,06 metros, fundo com a Rua L-15 
em 12,00 metros, vira a esquerda com a Rua L-15 em 9,50 metros; fundo a A.P.M. n° 08, em 
148,76 metros e 8,13 metros, fundo Rua Marconzinho Filho em 13,00 m, fundo matrícula 
23.589, em 155,20 metros, lado esquerdo com a A.P.M. n° 09, em 184,75 metros; Chanfro 
com matrícula 19.637, em 6,02 metros, Chanfro com Avenida Rui Barbossa em 35,49 metros. 
Art. 2º O residencial tem como finalidade promover a construção de 300 unidades 
habitacionais populares, a famílias carentes, que enquadra em programas habitacionais, 
disponíveis pelos programas Minha Casa Minha Vida do Governo Federal e Agência Goiana de 
Habitação - AGEHAB. 
Art. 3° Fica a área descritas no art. 1 ° desta Lei, declaradas como Zona Especial de Interesse 
Social - ZEIS, para fins de inclusão em programa habitacional de interesse social. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês 
de setembro do ano de 2025. 
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Administração
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência, extensivo aos Eminentes 
Vereadores dessa Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que me permito, com a especial 
vênia, encaminhar a essa Respeitável Câmara Municipal, para apreciação, o Projeto de Lei nº 
28, de 10 de setembro de 2025, tem como finalidade criar e denominar de Residencial 
Lourenço da Silva a área urbana de 103.570,14 m², destinada à construção de 300 unidades 
habitacionais populares, voltadas para famílias em situação de vulnerabilidade social, por 
meio dos programas Minha Casa Minha Vida do Governo Federal e da Agência Goiana de 
Habitação – AGEHAB.
A homenagem ao senhor Lourenço da Silva é justa e oportuna, tendo em vista sua 
significativa contribuição à história e ao desenvolvimento do município de Quirinópolis. 
Nascido em 14 de julho de 1943, na cidade de Barretos/SP, Lourenço chegou a Quirinópolis 
em 1978, trazendo consigo a experiência e o amor pelo trabalho com a terra, iniciando suas 
atividades na região como corretor da Fazenda Peixoto.
Em Quirinópolis, constituiu família ao lado da senhora Valnice Aparecida de Paula, 
com quem se casou em 1979. Lourenço exerceu, também, importante papel político, sendo 
eleito vereador em duas legislaturas: 11ª Legislatura (1989-1990) e 12ª Legislatura (1993-
1996), período em que trabalhou incansavelmente em prol do desenvolvimento da cidade e 
da melhoria de vida da população.
Infelizmente, Lourenço da Silva faleceu em 12 de dezembro de 1996, deixando 
saudades, mas também um legado de dedicação, simplicidade e compromisso com a 
comunidade quirinopolina.
Assim, denominar o novo conjunto habitacional com o nome Residencial Lourenço da 
Silva é uma forma de perpetuar sua memória, reconhecendo sua trajetória de vida, sua 
contribuição como agricultor, cidadão e homem público, e reafirmando a importância de 
valorizar a história de pessoas que ajudaram a construir o presente e o futuro de nosso 
município.
Diante do exposto, submeto este projeto à apreciação desta Casa Legislativa, certos de 
que os nobres vereadores reconhecerão a relevância da presente proposta e aprovarão sua 
tramitação.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de setembro de 2025. 
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Administração
1º Tabelionato de Notas e Registro de ImÛveis de QuirinÛpolis/GO
Telefone: (64) 3651-1524 - (64) 98162- 2179 - E-mail: criquirinopolis@gmail.com
Av. Dom Pedro I, nº 150, Centro - QuirinÛpolis/GO - CEP: 75.860-102
Tabeli„ e Registradora: Nath·lia da Mota Santos Dias
CNPJ: 56.170.015/0001-52
Certid„o - Pedido nº 5.059 - Selo Digital: 01102509013000426800047 nº controle: 44464.14473.78774.75B4C
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CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO, que a presente È reproduÁ„o autÍntica do Livro 02, Ficha 01, 
de Registro Geral, matrÌcula nº 34.349, CNM nº: 027987.2.0034349-20, e foi extraÌda por meio 
reprogr·fico nos termos do Art.19, ß1º, da Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e 
est· conforme o original - IM”VEL URBANO: Lote 01, da Quadra 46, situado ‡ Rua 02, 
Residencial Lisboa, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontaÁıes: Frente para a Rua 
02, em 510,75 metros, lado direito com a matricula 32.813, em 174,98 metros, fundo com a Rua 
L-11, em 146,06 metros, fundo com a Rua L-15, em 12,00 metros, vira a esquerda com a Rua L-15,
em 9,50 metros, fundo para A.P.M nº 08, em 148,76 metros e 8,13 metros, fundo com a Rua
Marconzinho Filho, em 13,00 metros, fundo com a matricula 23.589, em 155,20 metros, esquerdo
com a A.P.M nº 09, em 184,75 metros, Chanfro com a matricula 19.637, em 6,02 metros, Chanfro
com a Avenida Rui Barbosa em 35,49 metros com ·rea total de 103.570,14 m² (cento e trÍs mil e
quinhentos e setenta metros e quatorze centÌmetros quadrados), conforme, planta e memorial
descritivo.
PROPRIET£RIO: MUNICÕPIO DE QUIRIN”POLIS, pessoa jurÌdica de direito p˙blico, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 02.056.737/0001-51 com sede foro ‡ PraÁa dos TrÍs Poderes, n.º 88, Setor 
Central, nesta cidade de QuirinÛpolis, Estado de Goi·s.
REGISTRO ANTERIOR: MatrÌculas 33.271 e 33.272, Livro 02. NOTA: MatrÌcula aberta em virtude 
da unificaÁ„o de ·rea, com base na Lei Federal nº 6.015/73, averbado sob a Av-02 das matrÌculas 
do Registro Anterior. Protocolo nº 193.825, de 26/08/2025. (JHNS). Selo: 
01102509013571625440004 . Emolumentos: R$55,07; Taxa Judici·ria: R$0,00; ISS:R$2,75 Fundos 
Estaduais:R$ 13,35; Total:R$ 57,82. QuirinÛpolis-GO, 01 de setembro de 2025. Dou fÈ. Carlos 
Eduardo Freitas Dantas - Escrevente Autorizado .
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Av.01/M-34.349. Protocolo n.º 193.995, em 02.09.2025. DESAFETA«ÃO. Nos termos da Lei 
Municipal nº 3.659/2025 de 16 de junho de 2025, procede-se ‡ presente averbaÁ„o para constar a 
mudanÁa de destinaÁ„o da £rea P˙blica Municipal, objeto da presente matrÌcula, a qual fica 
descaracterizada de seu fim origin·rio, em virtude de desafetaÁ„o, para fins de construÁ„o de 
unidades habitacionais populares, a famÌlias carentes, que enquadra em programas habitacionais, 
disponÌveis pela Caixa EconÙmica Federal e AGEHAB, conforme consta na aludida Lei, a 
requerimento do interessado, que se faz acompanhar da Lei Municipal. (CEFD). Selo: 
01102509014290225640029 . Emolumentos: R$71,06; Taxa Judici·ria: R$19,78; ISS:R$3,55 
Fundos Estaduais:R$ 17,23; Total:R$ 94,39. QuirinÛpolis-GO, 02 de setembro de 2025. Dou fÈ. 
Carlos Eduardo Freitas Dantas - Escrevente Autorizado .
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O transcrito acima È o conte˙do integral e fiel do que consta em meus registros/arquivos. O referido
È verdade e dou fÈ. Certid„o v·lida por 30 dias.
QuirinÛpolis-GO, 02 de setembro de 2025 .
1º Tabelionato de Notas e Registro de ImÛveis de QuirinÛpolis/GO
Telefone: (64) 3651-1524 - (64) 98162- 2179 - E-mail: criquirinopolis@gmail.com
Av. Dom Pedro I, nº 150, Centro - QuirinÛpolis/GO - CEP: 75.860-102
Tabeli„ e Registradora: Nath·lia da Mota Santos Dias
CNPJ: 56.170.015/0001-52
Certid„o - Pedido nº 5.059 - Selo Digital: 01102509013000426800047 nº controle: 44464.14473.78774.75B4C
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Carlos Eduardo Freitas Dantas
Escrevente Autorizado
ASSINADO DIGITALMENTE
Emolumentos..........: R$ 44,41
Taxa Judici·ria........: R$ 19,17
Fundos.....................: R$ 10,77 
ISS...........................: R$ 2,22
Valor Total.............: R$ 76,57 
SELO DIGITAL:01102509013000426800047
Consulte esse selo em: https://see.tjgo.jus.br/buscas
OBSERVA«’ES: 
I - Nos termos do ß4º do art. 15 da Lei n.º 19.191/2015, do Estado de Goi·s, constitui condiÁ„o 
necess·ria para os atos de registro de imÛveis a demonstraÁ„o ou declaraÁ„o no instrumento
p˙blico a ser registrado do recolhimento integral das parcelas previstas no ß1º daquele artigo, com 
base de c·lculo na Tabela XIII da Lei n.º 14.376/2002, do Estado de Goi·s, inclusive na hipÛtese de 
documento lavrado em outra unidade da FederaÁ„o.
II - Para a instrumentalizaÁ„o de ato relativo a imÛvel, a presente certid„o possui validade de 
30†(trinta)†dias.
MANIFESTO DE ASSINATURAS
CARLOS EDUARDO FREITAS DANTAS:01873378106
https://verificador.iti.gov.br/
Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, pelos seguinte(s) signatário(s):
Documento assinado no Assinador do 1ª Tabelionato de Notas e Registros de Imóveis de
Quirinópolis/GO. Para validar acessse o link abaixo:
01102509013000426800047
Validar Selo
Poder Judiciario do Estado de Goiás
Selo Eletrônico de Fiscalização
Consulte esse selo em
https://see.tjgo.jus.br/buscas
Métrica TopoEVN 6.9.5.536LVWHPDSURILVVLRQDOSDUDFiOFXORVGHVHQKRVHSURMHWRVWRSRJUiILFRVWHFQRORJLD0pWULFD7RSR(91Š
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HAROLDO RIBEIRO 
MONTES:89566114168
Assinado de forma digital por 
HAROLDO RIBEIRO 
MONTES:89566114168 
Dados: 2025.09.09 13:39:40 -03'00'
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HAROLDO RIBEIRO 
MONTES:89566114168
Assinado de forma digital por 
HAROLDO RIBEIRO 
MONTES:89566114168 
Dados: 2025.09.09 13:39:06 -03'00'
OBRA ENDEREÇO ENGENHEIRO(A) PROPRIETÁRIO PRANCHA 1
1 OBSERVAÇÕES: -Conferir medidas in loco CONTEÚDO PLANTA BAIXA COBERTURA E LOCAÇÃO ESCALA INDICADA DATA 12/03/2025 TERRENO 475,80m² ÁREA TOTAL 174,60m² ÁREA PERMEÁVEL 301,20m² 63,30 %
155,28
10.168,13 m²
170,73
ÁREA VERDE 
RUA DAS OITÍS
552
553
554
555
556
557
558
559
550
551
552
553
554
555
556
557
558
559
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
08
09
10
11
12
13
14
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
01
RUA L-01
RUA DAS SETE COPAS
RUA DAS OITÍS
12,00
7,00
2,5
2,5
12,00
7,00
2,5
2,5
12,00
7,00
2,5
2,5
65,30
65,30
176,50
176,50
AVENIDA RUI BARBOSA
5,93
RUA L-15 RUA L-11
DA AVENIDA RUI BARBOSA SEGUE COMO PROLONGAMENTO
ÁREA VERDE 3.182,10 m²
A.P.M. Nº 08
A.P.M. Nº 09
96,36
35,57
5,00
28,32
5.350,41 m² LOTE 01
RESIDENCIAL 
VIENA 
RESIDENCIAL 
ATENAS 168,19
124,66
174,90
153,17
8,13
168,20
19,01
146,06
115,09
8,72
90,60
M.4
M.5
M.3
E=560159.62
M.2
N=7958188.00
E=560415.58 N=7958550.66
E=560586.21 N=7958602.40
E=560594.51 N=79558482.77
AZ.35°12'51" - 443,90m
AZ.73°07'52" - 178,30m
AZ.176°01'49" - 119,92m
AZ.204°41'30" - 168,19m
(ESPORTE E LAZER)
(ESPORTE E LAZER)
BAIRRO MATA DO IPÊ
RESIDENCIAL 
VIENA 
23
42
41
24
44
43
45
359,55 m²
01
14,50
27,08
17,27
13,46
17,00
20,70
4,35
27,71 7,07
7,70
69,31
60,88
151,58
25,42
32,40
7,70
6,38
153,64
2,50
12,00
148,76
41,90
N
S
E
W
2,50
2,50
29,47
4,65 7,12
26,10
ESCALA / 1 : 1.000
PLANTA BAIXA
INCRA 936.154.029.963-9 Vander Geraldo Rodrigues Da Cunha Faz. Confusão do Rio Preto LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL: Rod Go Km 3 Dir. Área ha: 9,60 + 4,80 Matr. 9.175; 14.223
MAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. CNPJ/MF 08.312.190/0001-94
INCRA 936.154.029.998-1 Faz Confusao Do Rio Preto LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL: OUTROS ROD GO 164 KM 2 DIREITA 2 KM
Área ha: 5,4450 Matr. R-5-19.637
300 LOTES COM MÍNIMO 200m²
ÁREA VERDE 
5.185,53 m²
ÁREA INSTITUCIONAL 
10.360,00 m² 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 16 17
02 03 04 05 06 07 08 09
17 16 15 14 13 12 11 10
18
02 03 04 05 06 07 08 09
01
01 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15
02
01
03 04
05 06
07 08 09 10
11 12 14 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16
13 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 16 17 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 16 17 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 16 17
01
02 03 04 05 06 07 08
17 16 15 14 13 12 11 10
09
02 03 04 05 06 07 08 RUA L-11
RUA L-11