Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
PROJETO DE LEI Nº 29 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar áreas de terras de
sua propriedade às famílias do
município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do
município, com renda de 0 a 1 salário-mínimo, conforme critérios do Programa Pra Ter
Onde Morar – modalidade Construção, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a
DOAR às pessoas selecionadas e sorteadas 300 Unidades Habitacionais, lotes do
Loteamento Lourenço Da Silva, abaixo relacionados:
Quadra 11 – Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 ,11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,
20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29.
Quadra: 12 – Lotes – 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,
19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30.
Quadra: 13 – Lotes – 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,
19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30.
Quadra: 14 – Lotes – 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 ,18,
19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30.
Quadra: 07 – Lotes – 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,
19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32.
Quadra: 08 – Lote – 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,
19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 28, 29, 30, 31, 32.
Quadra: 09 – Lotes – 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,
19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32.
Quadra: 10 – Lotes – 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,
19, 20, 21, 22, 23, 24 ,25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32.
Quadra: 05 – Lotes – 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18.
Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
Quadra: 06 – Lotes – 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18.
Quadra: 03 – Lotes – 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08.
Quadra 04 – Lotes – 01, 02 ,03, 04, 05, 06 ,07, 08, 09.
Parágrafo Único – O Residencial Lourenço da Silva, por ser destinado às famílias carentes
e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona
Especial de Interesse Social – ZEIS.
Art. 2o As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1o desta Lei,
serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios:
I. Possuir renda mensal familiar de até 1 (um) salário mínimo;
II. Não ser proprietárias, cessionárias ou promitente compradoras de imóvel
de qualquer natureza;
III. Não ter recebido do Estado de Goiás nenhum benefício referente a casa,
a apartamento ou a recursos para construção;
IV. Ser maior de 18 anos ou emancipado;
V. Comprovar vínculo mínimo de três (03) anos, com o Município onde será
concedido o benefício;
VI. Ter inscrição ativa no Cadastro Único – CadÚnico no Município para o
qual pleiteia o benefício; e,
VII. Residir no Município para o qual pleiteia o benefício;
Art. 3o Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão
utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais de interesse
social.
Art. 4o O início do processo de abertura das inscrições para seleção das famílias a serem
beneficiadas se dará com a autorização da AGEHAB, em momento oportuno
considerando o andamento da obra.
Art.5º O Edital de Seleção tem como objetivo tornar público a forma e os critérios para
seleção de candidatos ao benefício de doação de unidades habitacionais a custo zero,
devendo, para tanto, preencherem os critérios da Lei Estadual nº 21.219, de 29 de
dezembro de 2021.
Parágrafo Único: O sorteio é etapa obrigatória do procedimento de seleção de
beneficiários, conforme §2º do artigo 4º da Lei 21.219/2021, e acontecerá em data
constante no cronograma que integrará o Edital de Seleção.
Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
Art. 6º Na distribuição de unidades habitacionais observar-se-á a seguinte reserva de
cotas por imposição legal:
I. 03% (três por cento) destinados à inscritos titulares/cônjuges idosos, que são aqueles
com idade igual ou superior a 60 anos, conforme o inciso I, do art. 38 da Lei nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, do Estatuto do Idoso;
II. 03% (três por cento) destinados às pessoas com deficiência, conforme disposto no
inciso I, do art. 32, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ou famílias de que façam
parte pessoas com deficiência; e,
III. 05% (cinco por cento) destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica – MVVD,
que são aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas na Lei federal nº 11.340, de
7 de agosto de 2006, nos termos constantes da Lei Estadual nº 21.525/2022.
Parágrafo primeiro: Caso a aplicação dos percentuais previstos nos incisos I, II e III do
caput do artigo 6º resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro
número inteiro subsequente.
Parágrafo segundo: O sorteio dos candidatos de reservas de cotas por imposição legal
precede o sorteio do Grupo Geral.
Art. 7º Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos seguintes
tributos e taxas:
- ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do
imóvel, objeto da doação;
- IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de
construção (carência).
- TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao termino do
empreendimento residencial.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 18 dias do
mês de setembro do ano de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Administração
Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a doar áreas de terras de propriedade do Município de Quirinópolis,
destinadas à construção de moradias populares, no âmbito do Programa Pra Ter Onde
Morar – modalidade Construção.
A proposta busca atender famílias em situação de vulnerabilidade social, com
renda de até um salário mínimo, que não possuem imóvel próprio nem foram
beneficiadas por outros programas habitacionais. Trata-se de medida de relevante
alcance social, pois possibilitará a realização do sonho da casa própria a centenas de
famílias quirinopolinas que vivem em condições precárias de moradia.
Além de garantir o direito à habitação, consagrado pela Constituição Federal
como direito social (art. 6º), a iniciativa contribui para a redução do déficit habitacional
do Município, promove inclusão social, fomenta a dignidade humana e fortalece os
vínculos familiares e comunitários.
O Residencial Lourenço da Silva, definido como Zona Especial de Interesse Social
(ZEIS), será o espaço destinado a receber os beneficiários, garantindo prioridade a
idosos, pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência doméstica, conforme as
legislações estadual e federal aplicáveis.
Ademais, o projeto estabelece isenção de impostos e taxas durante o processo
de transferência e construção, de modo a reduzir os custos para os contemplados,
tornando viável a efetiva concretização do benefício.
Portanto, o Projeto de Lei em questão se reveste de incontestável relevância
social, representando um passo importante na efetivação das políticas públicas
habitacionais do Município de Quirinópolis, em harmonia com os princípios
constitucionais da função social da propriedade e da justiça social.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação desta matéria, que trará benefícios diretos e permanentes a inúmeras
famílias de nossa cidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 18 dias do
mês de setembro do ano de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Administração
155,28
170,73
ÁREA VERDE
RUA DAS OITÍS
552
553
554
555
556
557
558
559
554
555
556
557
558
559
RUA L-15
DA AVENIDA RUI BARBOSA SEGUE COMO PROLONGAMENTO
ÁREA VERDE
96,36
5,00
28,32
LOTE 01
RESIDENCIAL
ATENAS
124,66
174,90
8,13
19,01
115,09
8,72
90,60
M.4
M.5
M.3
E=560159.62 N=7958188.00
M.2
E=560415.58 N=7958550.66
E=560586.21 N=7958602.40
E=560594.51 N=79558482.77
AZ.35°12'51" - 443,90m
AZ.73°07'52" - 178,30m
AZ.176°01'49" - 119,92m
(ESPORTE E LAZER)
RESIDENCIAL
VIENA
44
43
45
359,55 m²
01
14,50
27,08
17,27
13,46
17,00
27,08
20,70
4,35
27,71
7,07
7,70
69,31
60,88
151,58
25,42
32,40 7,70
6,38
153,64
2,50
148,76
41,90
N
S
W E
2,50
2,50
29,47
4,65
7,12 26,10
PLANTA BAIXA
ESCALA / 1 : 100
Vander Geraldo Rodrigues Da Cunha INCRA 936.154.029.963-9 Faz. Confusão do Rio Preto LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL: Rod Go Km 3 Dir. Área ha: 9,60 + 4,80 Matr. 9.175; 14.223
MAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. CNPJ/MF 08.312.190/0001-94
INCRA 936.154.029.998-1 Faz Confusao Do Rio Preto LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL: OUTROS ROD GO 164 KM 2 DIREITA 2 KM
Área ha: 5,4450 Matr. R-5-19.637
300 LOTES COM MÍNIMO 200m²
ÁREA VERDE 5.185,53 m²
ÁREA INSTITUCIONAL 10.360,00 m²
01
02
RUA L-11
35,57
168,19
146,06
AZ.204°41'30" - 168,19m
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
01
29
28
27
26
25
24
23
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20
19
18
17
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30
02
03
04
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07
08
09
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12
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01
15
29
28
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26
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24
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02
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06
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10
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01
29
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16
30
13
02
03
04
05
06
07
08
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10
11
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01
29
28
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20
19
18
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30
02
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11
12
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15
01
31
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29
28
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24
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20
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18
32
16
17
07
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02
03
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05
06
07
08
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10
11
12
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14
15
01
31
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29
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25
24
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19
18
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16
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02
03
04
05
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09
10
11
12
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14
15
01
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26
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24
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20
19
18
32
16
17
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
01
31
30
29
28
27
26
25
24
23
22
21
20
19
18
32
16
17
RUA L-11
12,00
168,20
02
03
04
05
06
07
08
09
17
16
15
14
13
12
11
10
18
02
03
04
05
06
07
08
09
01
01
03
05
04
06
01
02
03
04
05
06
07
08
17
16
15
14
13
12
11
10
09
02
03
04
05
06
07
08
RUA L-11
18
01
N 7.957.560,00 m
LISBOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PASSEIO
LOTE
PISTA DE ROLAMENTO
PASSEIO
LOTE
2.50 7.00 2.50
12.00
SECÇÃO TRANSVERSAL DAS RUAS DE 12.00m
Esc 1:100
CONVENÇÕES
CURVAS DE NÍVEL
EIXO DA RUA
A.P.M. ÁREA VERDE
PROJETO DE LOTEAMENTO URBANO
FOLHA:
ESCALA:
GRÉGORY LINO DE ANDRADE
Coord. Ponto Referência: Fator de Escala K:
DATUM OFICIAL : SIRGAS 2000 Meridiano Central:
Variação Anual:
_ PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR _
Convergência Meridiana:
Declinação Magnética:
Data:
NM
B
A
NG
NQ
0,9996449056
(Imóvel Situado na Rua 02, Lote 01, Quadra: 46 Residêncial Lisboa- Matrícula nº34.349 )
DATA:
CONTEÚDO:
MUNICÍPIO/UF:
QUIRINÓPOLIS / GOIÁS
1 : 100
Setembro / 2025
/ 1
1
B
-0°10'51.234169"
-0°07'0.8121"
51 WGr
18°28'26,728605" S
45°25'44,890614" W PROPRIETÁRIO:
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
LEVANTAMENTO TOPOGRAFIA:
GRÉGORY LINO DE ANDRADE RNP 1418021393 CREA-MG 235539/D
AUTOR DO PROJETO:
QUADRO GERAL DE ÁREAS
DESCRIÇÃO QUANTIDADE ÁREA (m²) PERCENTUAL (%)
--
ÁREA A.P.M. USO INSTITUCIONAL
58%
ÁREA A.P.M. ÁREA VERDE
ÁREA DO SISTEMA VIÁRIO
10.561,28 m² 10,01%
5 %
60.308,10 m²
26%
300
02
01
--
5.185,53 m²
ÁREA DOS LOTES
NUMERO DE QUADRAS
RESUMO DAS ÁREAS DE A.P.M. - Área Pública Municipal
A.P.M. nº 01 - USO PÚBLICO 11 201,28 0,1
DESCRIÇÃO QUADRA ÁREA (m²) ( % )
A.P.M. nº 02 - USO PÚBLICO 02 10.360,00 10,00
A.P.M. nº 01 - ÁREA VERDE 01 5.185,53 5
14
ÁREA MATRICULA Nº 34.349 -- 103.570,14 m²
ÁREA TOTAL DO LOTEAMENTO 100,00 %
100,00 %
A.P.M. USO PÚBLICO
--
PASSEIO
LOTE
PISTA DE ROLAMENTO
PASSEIO
LOTE
3.00 12.00 3.00
18.00
SECÇÃO TRANSVERSAL DAS RUAS DE 18.00m
Esc 1:100
PASSEIO
LOTE
PISTA DE ROLAMENTO
PASSEIO
LOTE
2.50 7.26 2.50
12.26
SECÇÃO TRANSVERSAL DAS RUAS DE 12.26m
Esc 1:100
TOTAL A.P.M. ÁREA DE USO PÚBLICO (02 Unidades) 10.561,28 10,01
TOTAL A.P.M. ÁREA VERDE (01 Unidades) 01 5.185,53 5
103.570,14 m²
27.515,23 m²
RNP 1418021393
CREA-MG 235539/D
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
APROVADO: 17/09/20225
_________________________________
THAYS EMANUELLE MARTINS CABRAL
CAU A1928392