Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
PROJETO DE LEI Nº 30 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza o poder executivo a promover
baixa e leilão para alienar os bens
inservíveis de propriedade do município,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a proceder a baixa dos bens inservíveis,
junto ao patrimônio do Município de Quirinópolis, sem valor econômico, conforme relação no
Anexo I, que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 76, II, da Lei
14.133/2021, a promover, mediante prévia avaliação, licitação na modalidade leilão para
alienação de bens públicos de propriedade do município considerados inservíveis para
Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Os bens a serem leiloados são aqueles constantes do Anexo II desta Lei,
avaliados e especificados por comissão de bens móveis inservíveis e desnecessários.
Art. 3º O leilão será precedido de divulgação de edital em sítio eletrônico oficial, contendo
todas as informações exigidas pelo art. 31, §2º da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de
utilização de quaisquer outros meios de divulgação úteis ou necessários para ampliação da
publicidade e da competitividade da licitação.
Art. 5º Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o cumprimento da presente Lei,
mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão.
Art. 6º Para as despesas decorrentes da presente Lei, caso necessário, fica o Poder Executivo
autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito
especial.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês
de setembro do ano de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Administração
Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência, extensivo aos Eminentes
Vereadores dessa Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que me permito, com a especial
vênia, encaminhar a essa Respeitável Câmara Municipal, para apreciação, o anexo, que
autoriza o poder executivo a promover baixa e leilão para alienar os bens inservíveis de
propriedade do município, e dá outras providências.
Como é cediço, fora realizado levantamento dos bens móveis de propriedade da
Prefeitura Municipal de Quirinópolis, procedido pela Comissão nomeada através da Portaria
GAB/SEC n 019/2025, de 10 de junho de 2025, para atualizar e organizar o inventário
atualizado dos bens patrimoniais deste município, considerados desnecessários ao serviço
público municipal, os quais foram devidamente relacionados nos ANEXO I e II.
Os bens relacionados no ANEXO I serão submetidos à respectiva baixa patrimonial,
tendo em vista que não podem ser utilizados pelo Município para o fim a que se destinam
devido à perda de suas características, especialmente gênero de informática, cadeira e mesa
escolar, ar condicionado, equipamentos e sucatas cujas manutenção e recuperação tornaramse antieconômicas ao Município de Quirinópolis.
Já os bens descritos no ANEXO II não obstante também não poderem ser utilizados
pela Administração, serão destinados ao competente procedimento de Leilão, sendo o
resultado revertido ao cofre público Municipal.
Por essas razões, submetemos o presente projeto de lei à apreciação dos nobres
Vereadores, certos de que a matéria será reconhecida como medida necessária, legal, sensível
e de grande utilidade pública para o nosso Município.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de setembro de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Administração
ANEXO I
ANEXO II