materia nº 54/2018

N" <»O YER/ ACA 
UTAOO OE OOI~ 
PODER LEOISUTIVO 
CÂMARA MUNICIPAL • OE OUIRINÓPO 1<; 
REQUERIMENTO 
"Requer que seja feita realizado sistema de triagem no ato 
da matrícula de crianças nas creches públicas municipais." 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara \-hmicipal de Quirinópolis. Estado de Goi￾ás. 
Usando de minhas prerrogativas regimentais, fundamentadas no Regimento 
Interno que institui esta Casa de Leis. sob o resguardo do art. 258. inciso I. solicito de rnssa 
excelência que seja oficiado a Secretária de Educação na pessoa da Senhora Ionei .-\parecida do 
Nascimento requerendo da mesma que institua em todas as creches públicas municipais o sis￾tema de triagem no ato da matrícula dos noYos e antigos alunos. colocando um sen·idor da pró￾pria unidade de ensino responsável pelo cumprimento do encargo. considerando que inicia-se o 
ano letivo e com isso, a procura de vagas nas creches tem crescido muito. tadavia. não há como 
acomodar tantas crianças com segurança. conforme as normas e padrões mínimos de funciona￾mento das creches por meio da Portaria Federal nº 521 de 1988 da ANVlSA. 
É sabido que é um direito constitucional, que as crianças possuem de estarem 
matriculadas na creche pública. no entanto, em razão do número crescente da procura de \·agas, 
destaca-se a necessidade da criação de um sistema de triagem em todas essas unidades educati￾vas. Logo, essa ferramenta serviria de mecanismo para a realização de um estudo acerca da situ￾ação fatídica de cada aluno matriculado na unidade de ensino, corno por exemplo, se os pais es￾tão realmente indisponíveis, requisitando dos mesmos, declaração de trabalho confeccionada e 
assinada pelo empregador a fim de justificar a necessidade da permanência da criança na creche. 
A iniciativa é válida e precária aos cofres públicos. haja vista que os próprios 
servidores da secretaria poderiam realizar tal função 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 06 dias do mês de 
f e\'ereiro de 201 8. 
CASSINHO DA USINA 
Vereador 
Praça dos Três Poderes n• 88-Centr<>-CEP. 75.860-000- Tekfax (6-1)3651-10-10 -Quirinópolis-GO.