Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
PROJETO DE LEI Nº 32 DE 07 DE OUTUBRO 2025
Altera a redação do inciso I do art. 2º, do caput do
art. 3º-B, do caput e do inciso IV do art. 21-A, da Lei
Municipal nº 2.668, de 28 de junho de 2007, que
estabelece diretrizes e normas da Política Municipal
de Habitação – PMH, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 2.668, de 28 de junho de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
I – famílias residentes em áreas urbanas:
a) Faixa 1 – renda bruta familiar mensal até R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta
reais);
b) Faixa 2 – renda bruta familiar mensal até R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais); e
c) Faixa 3 – renda bruta familiar mensal até R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais).”
Art. 2º O caput do art. 3º-B da Lei Municipal nº 2.668, de 28 de junho de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º-B. O Programa Municipal de Habitação, a ser executado pela Secretaria Municipal
de Habitação, em parceria com outros órgãos da Administração, tem como objetivos
gerais:”
Art. 3º O caput do art. 21-A da Lei Municipal nº 2.668, de 28 de junho de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 21-A. Os interessados em participar dos Programas de Habitação deverão se
inscrever no cadastro habitacional administrado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social ou pela Secretaria Municipal de Habitação, e deverão comprovar:”
Art. 4º O inciso IV do art. 21-A da Lei Municipal nº 2.668, de 28 de junho de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 21-A. (...)
IV – renda familiar de:
Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
a) Faixa 1 – renda bruta familiar mensal até R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta
reais), para atender o Programa Minha Casa Minha Vida – FAR;
b) Faixa 2 – renda bruta familiar mensal até R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais),
para atender o Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 2 (Parcerias); e
c) Faixa 3 – renda bruta familiar mensal até R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), para
atender o Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 3.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de outubro
do ano de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Administração
Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar à Lei Municipal nº 2.668/2007 às novas
faixas de renda familiar definidas pela Portaria MCID nº 399, de 22 de abril de 2025, que atualizou os
parâmetros do Programa Minha Casa, Minha Vida e demais políticas habitacionais federais.
A atualização das faixas de renda é necessária para garantir que o Município de Quirinópolis
mantenha compatibilidade com as normas federais, permitindo que as famílias de baixa e média renda
possa ser devidamente contempladas em programas habitacionais municipais, estaduais e federais.
Além disso, propõe-se a alteração do art. 3º-B, transferindo a execução do Programa Municipal de
Habitação da Secretaria Municipal de Governo para a Secretaria Municipal de Habitação, órgão mais
adequado para gerir as ações e políticas públicas voltadas à habitação de interesse social no município.
Ressaltamos, ainda, que encaminhamos juntamente com este Projeto de Lei a planilha de
orçamento e o respectivo projeto técnico, que servirão de base para a execução das ações vinculadas à
Política Municipal de Habitação.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres Vereadores, em
regime de urgência urgentíssima, tendo em vista que a secretaria de habitação precisa lançar o edital das
casas do faixa 3 e precisa que nossa Política Municipal de Habitação contemple essa faixa, considerando
sua relevância social e a necessidade de alinhamento às normas nacionais de habitação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, 07 de outubro de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal