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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 204 de 2025
Excelentíssimo Senhor
Cleilton Dias de Resende
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
“Solicita a publicação de novo Decreto Municipal
para atualizar os membros que compõe a Junta
Administrativa de Recursos e Infrações – JARI”.
O vereador subscrito requer de Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno desta
casa de leis, que após aprovado este requerimento, encaminhe ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito
Anderson de Paula e ao Senhor Valmir Andrade Secretário de Administração, SOLICITANDO gestões no
sentindo de publicar novo Decreto Municipal para atualização dos membros que compõe a Junta
Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, no município de Quirinópolis-GO.
Justificativa
Justifico o presente requerimento, conforme Decreto Municipal nº 13.005 de 15 de
fevereiro de 2022, publicado no site da Prefeitura Municipal, o mandato dos membros atuais da JARI,
com validade de 02 anos, já está com o prazo expirado a mais de ano, está em desconformidade com o
art. 5º, da Lei Municipal nº 2.573, de 22 de novembro de 2005.
Que a atualização da composição da JARI é essencial para garantir a continuidade e a
regularidade dos julgamentos de recursos de infrações de trânsito, em conformidade com o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB). Ademais, é certo que alguns dos membros não residem mais em nosso
município, portanto necessário a atualização dos membros.
A necessidade de dar publicidade aos novos membros, reforçando a transparência e a
legitimidade das decisões do colegiado.
Certo de que esse serviço é essencial, espero contar com a aprovação deste e o pronto
acolhimento por parte do Poder Executivo Municipal.
Nestes termos, peço e espero deferimento.
Sala das sessões, aos 21 dias do mês de outubro de 2025
NATANAEL ALVES LACERDA
Vereador SD
[Assinado digitalmente]
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