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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 207 de 2025
“Solicita a realização de Audiência
Pública para debater as políticas de
enfrentamento à violência doméstica e ao
feminicídio no município de Quirinópolis.”
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, requerer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio desta Casa de
Leis, a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir as políticas públicas de
enfrentamento à violência doméstica e ao feminicídio, bem como as ações de prevenção,
acolhimento e proteção às mulheres vítimas de violência no município de Quirinópolis.
A Audiência Pública tem por finalidade promover o diálogo entre o Poder Público, as Instituições
de Segurança, os Órgãos de Assistência Social, o Judiciário, o Ministério Público, os Conselhos
Municipais, Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres, as Entidades da Sociedade Civil
Organizada e a população, visando fortalecer e aprimorar as estratégias locais de combate à
violência de gênero.
Justificativa
A violência doméstica e o feminicídio representam graves violações dos direitos humanos,
exigindo do Poder Público ações integradas e contínuas de prevenção, proteção e responsabilização
dos agressores.
Considerando o aumento de casos registrados em todo o país e a necessidade de ampliar a rede
de proteção e apoio às vítimas em âmbito municipal, torna-se imprescindível um amplo debate
público sobre o tema, para que sejam definidas ações efetivas e políticas permanentes de
enfrentamento.
Diante da relevância da matéria, requer-se a aprovação deste requerimento e o
encaminhamento ao Executivo Municipal, para que seja agendada e divulgada a Audiência Pública,
preferencialmente em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, o CREAS, a
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), com a participação do Conselho Estadual
dos Direitos das Mulheres e demais instituições afins.
Sala das Sessões, Quirinópolis – GO, 21 de Outubro de 2025.
Daiane Ribeiro
Vereadora
[Assinado digitalmente]
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