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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 215 de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
Requer o aumento do repasse mensal do convênio
entre a Prefeitura Municipal e a Associação de Apoio
ao Menor Nova Era, para valor mínimo de R$
15.000,00 (quinze mil reais).
Senhor Presidente,
Venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência e demais pares desta Casa
Legislativa, requerer nos termos regimentais, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito
Municipal e à Secretaria Municipal de Administração ou órgão competente, solicitando o reajuste
do valor mensal repassado pela Prefeitura Municipal de Quirinópolis à Associação de Apoio ao
Menor Nova Era, com a elevação do montante atual para, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) por mês.
A presente solicitação justifica-se pela importância institucional e social desenvolvida há
anos pela Associação de Apoio ao Menor Nova Era, entidade sem fins lucrativos que atua de forma
contínua, dedicada e eficaz no acolhimento, proteção e promoção dos direitos de crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade social no município.
A entidade oferece serviços essenciais como acolhimento institucional,
acompanhamento psicossocial, atividades pedagógicas, apoio jurídico-familiar e programas de
inclusão, contribuindo diretamente para a redução da violência infantojuvenil, a do fortalecimento
da rede de proteção social do município.
No entanto, o valor atualmente repassado pelo Poder Público através do convênio
encontra-se defasado e insuficiente para cobrir as despesas básicas com alimentação, higiene,
transporte, material didático, manutenção predial e condição digna aos profissionais que atuam na
instituição. Diante da inflação crescente e do aumento constante na demanda por acolhimento, o
reforço financeiro é imprescindível para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços
prestados.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência que seja encaminhada indicação ao Poder
Executivo, visando o reajuste imediato do repasse mensal do convênio com a Associação de Apoio
ao Menor Nova Era para o valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a partir do próximo
exercício financeiro, como forma de valorização da instituição e fortalecimento da assistência social
no município.
Sala das Sessões, aos 12 dias do mês de novembro de 2025.
DEUSENY FERREIRA DE FREITAS
VEREADORA
[Assinado digitalmente]
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