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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 222 de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
Requer a transformação do PROCON de
Quirinópolis em autarquia municipal.
Senhor Presidente,
Venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência e demais pares desta Casa
Legislativa, requerer nos termos regimentais, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito
Municipal, solicitando estudo técnico e jurídico para a transformação do PROCON de Quirinópolis
em autarquia municipal.
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de fortalecer, autonomia, eficiência
e independência do órgão responsável pela defesa dos consumidores no município. Atualmente
vinculado estruturalmente a outra secretaria, o PROCON enfrenta limitações operacionais,
dificuldades de gestão orçamentária própria e restrições na ampliação de suas ações fiscalizatórias,
educativas e de atendimento à população.
A criação de uma autarquia municipal proporcionará ao PROCON maior capacidade
administrativa, financeira e funcional para cumprir sua missão institucional com mais agilidade e
transparência. Como entidade pública autônoma, poderá planejar suas ações de forma contínua,
contratar profissionais especializados, desenvolver campanhas educativas em larga escala,
intensificar as rondas de fiscalização e descentralizar o atendimento para bairros e zona rural,
garantindo acesso igualitário aos direitos do consumidor.
Além disso, a autonomia institucional reforça a credibilidade do órgão perante
comerciantes, prestadores de serviços e, sobretudo, os cidadãos quirinopolinos, especialmente os
mais vulneráveis, que dependem do poder público para a solução de conflitos decorrentes das
relações de consumo.
Este modelo já é adotado com sucesso em diversos municípios de médio e grande porte,
demonstrando eficácia na resolução de demandas, redução de litígios judiciais e promoção da
concorrência justa entre fornecedores.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência que seja encaminhada indicação ao Poder
Executivo, visando a realização de estudo técnico, jurídico e financeiro para a transformação do
PROCON de Quirinópolis em autarquia municipal, como instrumento de fortalecimento da
cidadania, da justiça social e da economia local sustentável.
Sala das Sessões, aos 25 dias do mês de novembro de 2025.
DEUSENY FERREIRA DE FREITAS
VEREADORA
[Assinado digitalmente]
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