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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 226 de 2025
Excelentíssimo senhor,
Cleilton Dias de Resende
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
“REQUER RATEIO DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS”.
O vereador subscrito requer que Vossa Excelência, nos termos do artigo 238, inciso I, do
Regimento Interno desta casa de leis, que aprovada esta solicitação, encaminhe ao Prefeito
Municipal Anderson de Paula e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, solicitando o rateio
do Fundeb aos profissionais da educação do município de Quirinópolis.
Considerando que a legislação vigente determina a valorização dos profissionais da
educação por meio da correta aplicação dos recursos do FUNDEB; O eventual excedente dos
recursos destinados à remuneração deve ser rateado entre os profissionais que se enquadram nas
condições legais; Os profissionais da educação deste município aguardam a transparência e a efetiva
distribuição de valores que lhes são de direito.
Portanto solicito a realização do rateio dos recursos excedentes do FUNDEB, caso
constatado superávit, conforme a legislação aplicável; A publicação oficial da análise financeira do
fundo, com demonstrativo das despesas e sobras; O pagamento devido aos profissionais
contemplados, de forma proporcional e transparente.
Dessa forma conto com a acolhida do presente requerimento por parte do Senhor
Prefeito Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis aos 04 dias do mês
de dezembro de 2025.
GUSTAVO MOURÃO
Vereador
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