ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
ROJETO DE LEI Nº 056/2025, QUIRINÓPOLIS-GO, 04 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
“Inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Quirinópolis-GO a “EXPO
FACIQ - Feira Multissetorial do Comércio,
Indústria e Agropecuaria de Quirinópolis” e
dá outras providências.”
A Câmara municipal de Quirinópolis, estado de Goiás, por meio de seus
representantes aprova, e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Quirinópolis a “Expo FACIQ
— Feira Multissetorial do Comércio, Indústria e Agropecuária de Quirinópolis”, realizada
anualmente, com o objetivo de fomentar o comércio, a indústria, o empreendedorismo e o
turismo local, bem como promover oportunidades de negócios e desenvolvimento econômico
para a cidade.
Art. 2º A “ExpoFACIQ” será realizada anualmente, em data definida pela entidade organizadora,
podendo contar com o apoio institucional e/ou financeiro do Poder Executivo Municipal e do
Poder Legislativo Municipal, mediante disponibilidade orçamentária e observadas as normas
legais vigentes.
Art. 3º A realização e organização do evento serão de responsabilidade da entidade proponente,
cabendo ao Poder Executivo e Legislativo, caso entenda conveniente e oportuno, apoiar e
fomentar a realização da ExpoFACIQ, visando estimular o desenvolvimento econômico e social
do município.
Art. 4º As despesas decorrentes de eventual apoio do Poder Executivo Municipal e do Poder
Legislativo Municipal à realização da ExpoFACIQ correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis – GO, aos 04 de
dezembro de 2025.
Nubyano Esportes
Vereador- União Brasil
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
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R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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JUSTIFICATIVA
A ExpoFACIQ — Feira Multissetorial do Comércio, Indústria e Agropecuária de Quirinópolis vem
sendo realizada desde 2025, consolidando-se como um importante instrumento de valorização
do comércio e da indústria local. O evento promove o empreendedorismo, fomenta a economia,
estimula a geração de empregos e amplia a divulgação dos produtos e serviços do município.
A inclusão da ExpoFACIQ no Calendário Oficial de Eventos do Município de Quirinópolis tem por
objetivo reconhecer oficialmente a relevância deste evento para a cidade, bem como permitir
que, caso haja interesse e disponibilidade, o Poder Executivo, e do Poder Legislativo possa apoiálo institucional ou financeiramente, nos moldes do que já ocorre com outros eventos de iniciativa
privada que fazem parte do calendário.
Importante ressaltar que a organização do evento continuará sendo de responsabilidade da
entidade privada promotora, não gerando, por si só, obrigação financeira ao Município, mas
abrindo a possibilidade de parcerias que fortaleçam ainda mais o desenvolvimento econômico
local.
Diante da importância da ExpoACIQ para o comércio, indústria e empreendedorismo de
Quirinópolis, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei,
fortalecendo a imagem e o crescimento econômico do nosso município.
Nubyano Esportes
Vereador- União Brasil