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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.010 - Tel. (64)3651-1040
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
“Altera a Resolução nº 092/2025, de 25 de abril
de 2025, para dispor sobre a submissão ao
Plenário da Câmara Municipal de Quirinópolis
das indicações para concessão da honraria aos
profissionais da segurança pública, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, APROVA, e a MESA DIRETORA PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 2º da Resolução nº 092/2025, de 25 de abril
de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 2º ....................................................................................................................
§ 1º Os nomes indicados pelos comandantes, gestores ou coordenadores das instituições de
segurança pública, para fins de concessão da honraria prevista nesta Resolução, deverão ser
formalmente encaminhados à Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, acompanhados da
qualificação do indicado e de breve relato justificativo.
§ 2º Recebidas as indicações, a Presidência da Câmara providenciará o protocolo, a autuação e a
inclusão da matéria na Ordem do Dia de sessão ordinária, para apreciação do Plenário.
§ 3º A apreciação das indicações pelo Plenário ocorrerá em votação única, com aprovação por
maioria simples dos vereadores presentes, nos termos do Regimento Interno.
§ 4º A realização da sessão solene para entrega da honraria ficará condicionada à aprovação prévia
do Plenário, na forma deste artigo.”
Art. 2º Ficam mantidos inalterados os demais dispositivos da Resolução nº 092/2025.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 26 dias do mês de janeiro de 2026.
VANESSA DA USINA NATANAEL ALVES LACERDA
Vereadora – União Brasil Vereador - Solidariedade
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.010 - Tel. (64)3651-1040
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade aperfeiçoar a Resolução nº 092/2025,
estabelecendo procedimento claro, objetivo e transparente para a submissão ao Plenário das
indicações destinadas à concessão da honraria aos profissionais da segurança pública.
A proposta não retira a prerrogativa das instituições de segurança quanto à indicação, mas
assegura que a concessão da homenagem seja referendada pelo órgão máximo deliberativo do
Poder Legislativo, conferindo maior legitimidade institucional, transparência e segurança jurídica
ao ato.
A medida está em plena consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal, com os
princípios da publicidade, moralidade administrativa e colegialidade, evitando interpretações
divergentes e fortalecendo o papel fiscalizador e deliberativo do Plenário.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.
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