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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 8 de 2026
ILUSTRÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS-GO;
SR. VEREADOR CLEILTON DIAS DE RESENDE;
Requerer à Secretaria Municipal de Assistência Social, para
que promova a organização e realização de um Casamento
Comunitário no âmbito do Município.
Preclaro Senhor Presidente, Membros da Mesa Diretiva, ilustrissímos Vereadores e
vereadoras, o Vereador que o presente subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais
fundamentadas no Regimento Interno desta Casa de Leis, requer após aprovado no plenário,
seja encaminhado oficio para a secretária de Assistência Social, Sra. Geiciane Souza Ferreira Silva,
Solicitando que organize um casamento comunitário no município de Quirinópolis.
O casamento civil constitui ato fundamental para a formalização da entidade familiar,
garantindo segurança jurídica aos cônjuges e aos filhos, além de assegurar acesso a direitos
previdenciários, sucessórios e patrimoniais.
Entretanto, parcela significativa da população em situação de vulnerabilidade social
enfrenta dificuldades financeiras para arcar com as despesas cartorárias inerentes ao
matrimônio civil. Nesse contexto, o Casamento Comunitário apresenta-se como política pública
de relevante alcance social, promovendo cidadania, inclusão e fortalecimento dos vínculos
familiares.
A iniciativa poderá ser realizada em parceria com o Cartório de Registro Civil, Defensoria
Pública, Poder Judiciário e demais órgãos competentes, possibilitando isenção ou redução de
custos, nos termos da legislação vigente.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público e social da medida,
requer-se o encaminhamento da presente solicitação para que sejam adotadas as providências
cabíveis.
Nesses termos, Pede deferimento.
Sala das sessões, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026.
RENATO RIBEIRO PDT
Vereador
DEUSENY FERREIRA DE FREITAS MDB
Vereadora
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