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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 12 de 2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
Requer a construção de calçadas em residências
que não possuem e cujos moradores não têm
condições financeiras para realizá-las.
Senhor Presidente,
Venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência e demais pares desta Casa
Legislativa, requerer nos termos regimentais, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito
Municipal e às Secretarias competentes (Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo), solicitando a
implantação de um programa municipal para a construção de calçadas em frente às residências de
famílias carentes que não possuem e não têm condições financeiras para executá-las.
A presente solicitação justifica-se pela constatação de que inúmeros moradores do
município, especialmente em bairros populares e áreas rurais, vivem em imóveis sem calçamento
adequado, o que compromete diretamente a segurança, acessibilidade e dignidade no
deslocamento diário, sobretudo para pessoas com deficiência, idosos, crianças e gestantes.
Muitas dessas famílias, mesmo conscientes da importância da calçada, não dispõem de
recursos para arcar com os custos de material e mão de obra, ficando à margem de um direito básico
de mobilidade urbana.
Diante disso, propõe-se a criação de um programa emergencial de pavimentação social,
priorizando as famílias inscritas no Cadastro Único, beneficiárias de programas sociais ou
comprovadamente em situação de vulnerabilidade econômica. O programa poderá ser executado
com uso de recursos municipais, parcerias com conselhos comunitários e envolvimento das equipes
de obras públicas, garantindo eficiência e transparência na aplicação dos recursos.
A construção dessas calçadas não apenas promoverá a inclusão e a segurança viária,
mas também valorizará os logradouros, melhora a drenagem pluvial e fortalece o senso de
pertencimento e cidadania entre os moradores.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência que seja encaminhada indicação ao Poder
Executivo, visando a avaliação técnica e a implementação de programa para a construção de
calçadas em residências de famílias carentes, como política pública de acessibilidade, urbanização
e justiça social.
Sala das Sessões, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026.
DEUSENY FERREIRA DE FREITAS
VEREADORA
[Assinado digitalmente]
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