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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.010 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 17 de 2026
Excelentíssimo Senhor Vereador
Cleilton Dias Resende,
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
“Requer a contratação de empresa
especializada para aferição de índice de
insalubridade nas atividades desempenhadas
pelo pessoal da limpeza das unidades
escolares do município.”
O Vereador subscrito, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, requer a
Vossa Excelência, após deliberação e aprovação do Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, bem como à Secretária de Educação, solicitando-lhes a
contratação de empresa especializada para aferição de índice de insalubridade nas atividades
desempenhadas pelo pessoal da limpeza das unidades escolares do município, especialmente
aqueles responsáveis pela higienização de banheiros.
Considerando que tenho recebido inúmeras solicitações de servidores da Educação
acerca do direito de percepção do adicional de insalubridade relacionado à atividade laboral.
Considerando a necessidade de garantir condições adequadas de trabalho e o
cumprimento das normas de segurança e saúde ocupacional previstas na legislação trabalhista,
especialmente as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
Solicito a contratação de empresa especializada para realizar a aferição dos índices de
insalubridade nas atividades desempenhadas pelo pessoal da limpeza das unidades escolares do
município, especialmente aqueles responsáveis pela higienização de banheiros.
A referida avaliação é essencial para assegurar o correto enquadramento das condições
de trabalho e eventual concessão dos adicionais de insalubridade devidos, garantindo assim a
proteção legal e a valorização dos servidores públicos municipais.
Certo de que essa solicitação é de extrema importância, espero contar com sua
aprovação e o pronto acolhimento por parte do Executivo Municipal.
Sala das sessões, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2026.
Oscar de Lima Pires Júnior
Vereador
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