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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.010 - Tel. (64)3651-1040
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 31 de 2026
“Requer expedição de ofício ao Poder Executivo para nova
nomeação dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.”
Ao Excelentíssimo Senhor
Cleilton Resende
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis – GO
A Frente Parlamentar da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural – FPA, no exercício de
suas atribuições institucionais, requer que, após deliberação plenária, seja expedido ofício ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a adoção das providências necessárias para
a imediata recomposição e nova nomeação dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.
FUNDAMENTAÇÃO
O CMDRS foi instituído pela Lei Municipal nº 2.564/2005 e teve seus membros nomeados por
meio do Decreto nº 13.128, de 10 de outubro de 2023.
Nos termos do art. 2º do referido Decreto, o mandato dos membros é de 02 (dois) anos a partir
da publicação, encerrando-se, portanto, em 10 de outubro de 2025.
A Lei Orgânica Municipal estabelece como competência de o Município fomentar a produção
agropecuária e demais atividades econômicas (art. 8º, XI), bem como estruturar políticas
públicas voltadas ao desenvolvimento rural (arts. 256 a 264 – Política Rural).
A manutenção do Conselho ativo é condição essencial para:
Regular deliberação de políticas públicas rurais;
Acesso a programas estaduais e federais;
Validação de projetos de agricultura familiar;
Participação social e controle democrático.
REQUERIMENTO
Diante do exposto, requer-se:
I – Que o Presidente da Câmara Municipal oficie o Prefeito Municipal solicitando a imediata
edição de novo Decreto de nomeação dos membros do CMDRS;
II – Que o Executivo informe, no prazo regimental:
Se já há procedimento administrativo instaurado para nova nomeação;
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.010 - Tel. (64)3651-1040
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
O cronograma previsto para recomposição;
Se as entidades representativas já foram formalmente convocadas para indicação de
membros.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 10 de março de 2026.
Vanessa da Usina
Vereadora e Coordenadora da FPA
Demais vereadores membros:
Cassim da Usina – PSDB
Deuseny Ferreira – MDB
Lucas Cowboy – PL
Dalmo Soró - AGIR
Júnior Alves - MDB
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