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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 37 de 2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
Requer a contratação de um intérprete de Libras
para as sessões ordinárias e solenes desta Casa
Legislativa.
Senhor Presidente,
Venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência e demais pares desta Casa
Legislativa, requerer nos termos regimentais, que seja encaminhado expediente ao Senhor
Presidente deste Poder Legislativo, solicitando a contratação de profissional intérprete de Libras
(Língua Brasileira de Sinais) para atuar nas sessões ordinárias, solenes e eventos institucionais da
Câmara Municipal de Quirinópolis, com o objetivo de garantir o acesso à informação e a plena
participação da população surda nos atos legislativos.
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de efetivar o princípio constitucional
da igualdade, inclusão e acessibilidade, assegurados na Constituição Federal, no Estatuto da Pessoa
com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Lei Brasileira de Inclusão. A Língua Brasileira de Sinais é
reconhecida como meio legal de comunicação, devendo ser garantida em espaços públicos onde se
discutem políticas que afetam diretamente toda a sociedade.
Atualmente, as sessões legislativas, repletas de debates, proposições e decisões
importantes para o município, não contam com tradução simultânea em Libras, o que exclui
cidadãos surdos do acompanhamento dos trabalhos parlamentares, limitando seu direito de
fiscalizar, participar e se informar sobre as ações dos poderes públicos.
A presença de um intérprete qualificado durante as sessões promoverá a
democratização do acesso à informação, fortalecerá o controle social e demonstrará o
compromisso desta Casa com a diversidade e a cidadania plena. Além disso, pode ser estendida a
possibilidade de transmissão online com interpretação, ampliando ainda mais o alcance social das
atividades legislativas.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência que seja avaliada a viabilidade técnica,
jurídica e financeira para a contratação de intérprete de Libras para os trabalhos desta Câmara.
Sala das Sessões, aos 10 dias do mês de março de 2026.
DEUSENY FERREIRA DE FREITAS
VEREADORA
[Assinado digitalmente]
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