materia nº 46/2026

 ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.010 - Tel. (64)3651-1040 
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 46 de 2026
“Solicita informações detalhadas sobre 
rotas, quilometragem, contratos, custos e 
mecanismos de fiscalização do transporte 
escolar rural no Município de Quirinópolis￾GO.”
Ilmo. Sr. 
Cleilton Resende
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
A Vereadora que a este subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e 
regimentais de fiscalização dos atos do Poder Executivo, com fundamento nos princípios da 
legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, requer que seja encaminhado expediente ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, sr. Anderson de Paula, bem como à Secretaria Municipal 
de Educação e à Secretaria Municipal competente pelo transporte escolar, para que prestem 
as seguintes informações:
I – DAS ROTAS E QUILOMETRAGEM
Relação completa de todas as linhas de transporte escolar rural atualmente em operação no 
Município;
Identificação individualizada de cada rota, contendo:
a) itinerário detalhado;
b) pontos de embarque e desembarque;
c) quilometragem contratada (ida e volta);
d) quilometragem efetivamente percorrida, se houver controle;
Mapas, croquis ou qualquer forma de georreferenciamento das rotas.
II – DOS CONTRATOS E EXECUÇÃO FINANCEIRA
Cópia integral de todos os contratos e aditivos vigentes relativos ao transporte escolar rural;
Critérios técnicos utilizados para definição das rotas e da quilometragem;
Forma de remuneração dos prestadores (por quilometragem, por rota, valor fixo ou outro 
modelo);
Demonstrativo dos valores pagos mensalmente por linha nos exercícios de 2025 e 2026;
Notas fiscais apresentadas pelos prestadores de serviço;
Relação de veículos utilizados e respectivos prestadores/condutores vinculados a cada linha.
III – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Informar quais mecanismos de controle e fiscalização são utilizados atualmente, tais como:
a) sistema de rastreamento por GPS;
b) diário de bordo;
c) relatórios de acompanhamento;
d) fiscalização in loco;
Encaminhar relatórios de fiscalização e controle referentes aos últimos 6 (seis) meses;
 ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.010 - Tel. (64)3651-1040 
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Informar qual setor ou servidor é responsável pela fiscalização do serviço;
Informar se houve auditoria interna ou externa no serviço nos últimos 24 (vinte e quatro) 
meses, encaminhando cópia dos relatórios, se houver.
IV – DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
Número médio de alunos atendidos por rota;
Quantidade de dias efetivamente rodados por linha, mês a mês;
Informar se há registros formais de divergência entre a quilometragem contratada e a 
efetivamente percorrida.
JUSTIFICATIVA
O transporte escolar rural é serviço essencial à garantia do direito à educação, especialmente 
para estudantes residentes em áreas rurais do Município.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência e a correta aplicação 
dos recursos públicos, bem como subsidiar a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo.
Relatos recebidos indicam possíveis inconsistências entre a quilometragem contratada e a 
efetivamente percorrida em determinadas rotas, o que demanda apuração técnica e 
detalhada.
Diante disso, torna-se imprescindível o acesso às informações ora requeridas, a fim de 
verificar a regularidade, eficiência e economicidade da prestação do serviço, resguardando o 
interesse público e a boa gestão dos recursos municipais.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 24 de março de 2026.
Vanessa da Usina
Vereadora – União Brasil