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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
REQUERIMENTO nº 51 de 2026
Excelentíssimo Senhor, Cleilton Dias de Resende
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
“Solicita-se que a Secretaria Municipal de Saúde, preste
esclarecimentos detalhados, sobre a gestão da transparência
nas filas de espera da saúde pública, confome determina a lei
nº3.377, de maio de 2021, e que seja publicada as agendas das
UBS, de imediato no portal de transparencia da prefeitura
municipal.”
O presente vereador, vem respeitosamente, por meio deste, requerer que Vossa Excelência, nos
termos regimentais desta casa de leis, que aprovada esta solicitação, encaminhe ao Prefeito Municipal
Anderson de Paula, solicitando para que a Secretaria Municipal de Saúde, preste esclarecimentos
detalhados, sobre a gestão da transparência nas filas de espera da saúde pública, confome determina
a lei nº3.377, de maio de 2021, e que seja publicada as agendas das UBS, de imediato no portal de
transparencia da prefeitura municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição fundamenta-se no disposto da Lei Municipal nº3.377, de maio de 2021, que
estabelece a obrigatoriedade de divulgação e atualização no período de até 2 dias uteis, após ser
gerado o protocolo inicial de atendimento, das filas de espera para consultas, exames e cirurgias na
rede pública de saúde.
Entretanto, verifica-se que a referida norma não vem sendo plenamente cumprida, tendo em vista a
ausência de informações referentes à rede municipal no sistema de transparência.
A transparência na gestão das filas do SUS é medida essencial para garantir os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência na Administração Pública, além de permitir
maior controle social, evitando possíveis distorções ou favorecimentos indevidos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.
Termos em que pede deferimento.
Quirinópolis, 25 de março de 2026
LUCAS DE OLIVEIRA MACIEL
Vereador
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