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ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.010 - Tel. (64)3651-1040
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 56 de 2026
“Solicita informações ao Poder Executivo Municipal
acerca da relação completa e da situação
institucional dos Conselhos Municipais existentes
no Município de Quirinópolis.”
Ilmo. Sr.
Cleilton Resende
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
A Vereadora que o presente subscreve, no exercício da função fiscalizatória do Poder
Legislativo e com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos princípios da
publicidade e transparência previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como nas
disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), REQUER que seja
encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que preste a esta Casa de
Leis as seguintes informações:
I –Relação completa dos cons elhos municipais
Encaminhar a relação completa de todos os Conselhos Municipais existentes no âmbito da
administração pública do Município de Quirinópolis, independentemente da secretaria ou
órgão ao qual estejam vinculados.
II – Informações ins titucionais
Para cada conselho municipal existente, informar:
I – lei ou ato normativo de criação;
II – secretaria ou órgão ao qual está vinculado;
III – composição atual dos membros titulares e suplentes;
IV – entidade ou segmento representado por cada conselheiro;
V – data da última nomeação ou designação dos conselheiros;
VI – período de vigência dos mandatos;
VII – data da última reunião realizada;
VIII – indicação se o conselho encontra-se regularmente em funcionamento.
III – Situação adminis trativa
Informar ainda:
I – quais conselhos encontram-se regularmente constituídos e em funcionamento;
II – quais eventualmente encontram-se com mandatos vencidos, composição incompleta ou
inativos.
IV – Trans parência institucional
Informar se o Município mantém página específica no portal institucional contendo a relação
e as informações dos Conselhos Municipais, e, em caso negativo, se há previsão
administrativa para sua implantação.
ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.010 - Tel. (64)3651-1040
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória
do Poder Legislativo, prevista no art. 31 da Constituição Federal, bem como garantir o acesso
às informações públicas relacionadas ao funcionamento dos Conselhos Municipais.
Os Conselhos Municipais constituem instrumentos importantes de participação social e
acompanhamento das políticas públicas, sendo exigidos em diversas áreas da administração
pública, como saúde, educação, assistência social, meio ambiente e desenvolvimento rural.
A transparência acerca da composição e funcionamento desses colegiados contribui para o
fortalecimento do controle social e para o aprimoramento da gestão pública municipal.
Dessa forma, as informações ora solicitadas são essenciais para o exercício das atribuições
institucionais do Poder Legislativo e para a promoção da transparência administrativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, 26 de março de 2026.
VANESSA DA USINA
Vereadora – União Brasil
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