ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.010 - Tel. (64)3651-1040
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 59 de 2026
“Solicita informações detalhadas sobre a
operação de crédito FINISA no valor de R$
22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais)”
A VEREADORA QUE A ESTE SUBSCREVE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no art. 238 e art. 240 do Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como no art.
31 da Constituição Federal, art. 30 da Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis ao
controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo,
REQUER, após deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, para que, no prazo legal, preste as seguintes informações e
encaminhe os documentos abaixo relacionados:
I – DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO (FINISA)
Cópia integral do contrato de operação de crédito firmado com a Caixa Econômica Federal no
âmbito do Programa FINISA, autorizado pela Lei Ordinária nº 3.660/2025;
Informar se a operação foi contratada com ou sem garantia da União;
Informar quais receitas foram vinculadas em garantia (FPM, ICMS ou outras);
Informar a taxa de juros, prazo total de amortização, período de carência e encargos
incidentes;
Informar o número do contrato e a data de assinatura;
II – DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
Informar o valor total já liberado pela instituição financeira até a presente data;
Informar o saldo atual da operação de crédito;
Encaminhar extratos bancários das contas vinculadas à operação;
Informar a previsão de novas liberações e respectivos valores;
III – DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Encaminhar o plano detalhado de aplicação dos recursos (plano de investimento);
Informar todas as obras, ações e investimentos já iniciados com recursos do FINISA;
Informar os valores empenhados, liquidados e pagos por cada obra ou ação;
Informar os bairros e localidades contemplados;
IV – DOS CONTRATOS E EXECUÇÃO
Encaminhar cópia de todos os processos licitatórios vinculados à execução dos recursos do
FINISA;
Informar as empresas contratadas, com respectivos CNPJs e valores contratados;
Encaminhar medições, ordens de serviço e relatórios de execução das obras;
V – DA TRANSPARÊNCIA
Informar onde estão disponibilizadas, no Portal da Transparência do Município, as
informações relativas à operação de crédito do FINISA;
ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.010 - Tel. (64)3651-1040
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Justificar a ausência de resultados ao se realizar busca pelo termo “FINISA” no site oficial da
Prefeitura;
Informar quais medidas estão sendo adotadas para garantir a transparência ativa da referida
operação, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei
Complementar nº 131/2009;
VI – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Informar quais órgãos municipais estão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização
da execução dos recursos;
Informar se houve comunicação formal ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás (TCM-GO) sobre a contratação e execução da operação de crédito;
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o exercício da função fiscalizadora do
Poder Legislativo Municipal, especialmente no que se refere à operação de crédito autorizada
pela Lei Ordinária nº 3.660/2025, que autorizou o Poder Executivo a contratar financiamento
no valor de até R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais).
Trata-se de operação de elevado impacto financeiro para o Município, com potencial
comprometimento de receitas futuras e reflexos diretos na gestão fiscal, exigindo, portanto,
máxima transparência e controle.
Entretanto, conforme verificado, não há disponibilização clara e acessível das informações
relativas à referida operação nos canais oficiais do Município, inclusive não sendo localizados
resultados no portal institucional ao se pesquisar pelo termo “FINISA”, o que configura indício
de falha na transparência ativa, em possível afronta aos princípios constitucionais da
publicidade e da eficiência (art. 37 da Constituição Federal), bem como às disposições da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), Lei Complementar nº 131/2009 e Lei de Acesso
à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Diante disso, faz-se imprescindível o encaminhamento das informações e documentos
solicitados, a fim de garantir o adequado acompanhamento da aplicação dos recursos
públicos e resguardar o interesse da população de Quirinópolis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, 07 de abril de 2026.
VANESSA DA USINA
Vereadora – União Brasil