texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.010 - Tel. (64)3651-1040
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 90 de 2026
“Solicitação de informações e documentos
referentes a todos os gastos públicos
realizados no âmbito do Festival
Gastronômico Chica Doida 2026.”
Ilmo. Sr.
Cleilton Resende
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
A Vereadora que a este subscreve, com fundamento no art. 24, XIX, da Lei Orgânica do
Município; nos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal que asseguram a
função fiscalizadora do Poder Legislativo; nos princípios da publicidade e transparência
previstos no art. 37 da Constituição Federal;
REQUER, após deliberação do Plenário, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal o presente pedido de informações, a serem prestadas no prazo legal, acerca de
todos os gastos públicos realizados no âmbito do Festival Gastronômico Chica Doida 2026,
nos seguintes termos:
I – DOS GASTOS REALIZADOS
Encaminhar relatório completo contendo todas as despesas realizadas para organização,
promoção, estruturação e execução do Festival Gastronômico Chica Doida 2026, incluindo:
shows artísticos;
locação de espaço;
estrutura de palco;
sonorização;
iluminação;
banheiros químicos;
segurança;
brigadistas;
buffet;
decoração;
publicidade e propaganda;
hospedagem;
alimentação;
transporte;
contratação de pessoal;
serviços terceirizados;
limpeza;
apoio operacional;
quaisquer outras despesas vinculadas ao evento.
ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.010 - Tel. (64)3651-1040
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
II – DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
Encaminhar cópia integral dos seguintes documentos relacionados às despesas do evento:
a) contratos;
b) processos administrativos;
c) inexigibilidades;
d) dispensas;
e) atas de registro de preços;
f) empenhos;
g) liquidações;
h) ordens de pagamento;
i) notas fiscais;
j) comprovantes de transferência bancária;
k) pareceres jurídicos e técnicos;
l) termos de referência;
m) estudos técnicos preliminares;
n) documentos de formalização da demanda;
o) publicações oficiais;
III – DA ORIGEM DOS RECURSOS
Informar detalhadamente:
a) todas as fontes de recursos utilizadas no evento;
b) valores oriundos de emendas parlamentares;
c) valores provenientes de recursos próprios do Município;
d) eventuais patrocínios, convênios ou parcerias;
e) dotação orçamentária utilizada em cada despesa;
IV – DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Informar:
a) quais servidores foram designados como fiscais dos contratos;
b) quais secretarias participaram da organização do evento;
c) quais mecanismos de controle e fiscalização foram utilizados;
d) se houve aplicação de penalidades contratuais ou glosas;
V – DO PLANEJAMENTO DO EVENTO
Encaminhar:
a) planejamento geral do evento;
b) cronograma físico-financeiro;
c) estimativa inicial de custos;
d) memória de cálculo utilizada para definição do orçamento global;
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui finalidade estritamente fiscalizatória, visando assegurar
transparência e controle sobre a aplicação de recursos públicos no âmbito do Festival
Gastronômico Chica Doida 2026, especialmente diante do elevado volume financeiro
envolvido e da multiplicidade de contratações relacionadas ao evento.
ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.010 - Tel. (64)3651-1040
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
A fiscalização dos gastos públicos constitui dever institucional do Poder Legislativo e
instrumento essencial para observância dos princípios da legalidade, eficiência,
economicidade e publicidade administrativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 19 de maio de 2026.
Vanessa da Usina
Vereadora – União Brasil
open original →