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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 99 de 2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
Requer a apresentação de relatório com dados
sobre a fila de espera e estrutura de atendimento
em psicologia e fonoaudiologia para pessoas com
deficiência (PCDs) e Transtorno do Espectro Autista
(TEA).
Senhor Presidente,
Venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência e demais pares desta Casa
Legislativa, requerer nos termos regimentais, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito
Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a apresentação de relatório detalhado
contendo informações atualizadas sobre a fila de espera e a estrutura de atendimento
especializado em Psicologia e Fonoaudiologia destinada às pessoas com deficiência (PCDs) e com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Quirinópolis.
A presente solicitação tem como objetivo fiscalizar e acompanhar a efetividade das
políticas públicas voltadas à saúde mental, inclusão e assistência integral a uma população em
situação de vulnerabilidade que demanda cuidados especializados, continuados e humanizados.
Solicita-se que o referido relatório contenha, de forma clara e organizada, as seguintes
informações:
1. Quantidade de pessoas em fila de espera para atendimento em psicologia e
fonoaudiologia, discriminadas por faixa etária, tipo de deficiência e tempo médio de
espera;
2. Número total de profissionais (psicólogos e fonoaudiólogos) contratados ou
concursados pela rede municipal que atuam nessa área;
3. Quantidade de clínicas particulares credenciadas e/ou contratadas pelo município para
realizar esses atendimentos;
4. Quantidade de vagas ofertadas mensalmente por meio da rede pública direta e indireta
(parcerias);
5. Tempo médio de atendimento desde a entrada na fila até o primeiro atendimento
efetivo;
6. Principais barreiras identificadas no acesso ao serviço, conforme levantamento da
própria secretaria.
Esses dados são essenciais para avaliar a capacidade de resposta do sistema de saúde
municipal, planejar ações corretivas, propor medidas legislativas adequadas e garantir o
cumprimento dos princípios constitucionais da dignidade humana, igualdade de acesso e proteção
à pessoa com deficiência, previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência que seja encaminhada indicação ao Poder
Executivo, requerendo a elaboração e disponibilização do relatório completo sobre a situação do
atendimento psicológico e fonoaudiológico para PCDs e pessoas com TEA, com vistas à
transparência, ao controle social e à melhoria contínua da qualidade dos serviços oferecidos aos
cidadãos.
Sala das Sessões, aos 21 dias do mês de maio de 2026.
DEUSENY FERREIRA DE FREITAS
VEREADORA
[Assinado digitalmente]
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