materia nº 97/2018

Estado de Goiás 
Poder Legislativo 
Requerimento de Bancada 
"Solicitação de relação de servidores vinculados ao FUNDEB e suas resp~iv~,s 
modulaçoes . 
Ao Ex.mo. Senhor 
EDV ALDO ANTONIO DE SOUZA 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
Os Vereadores que o presente subscreve, com assento nesta Casa 
Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados na Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno em seu Art. 238, solicitar a Vossa Excelência a inclusão do 
presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja 
enviado oficio ao Sr. Gilmar Alves da Silva, Digníssimo Prefeito Municipal, com 
cópia à Secretária Municipal de Educação prot' Ionei Oliveira Bernardes. 
REQUERENDO-LHE: QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA 
DE LEIS A RELAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS 
QUE PERCEBEM SEUS RENDIMENTOS ATRAVÉS DE RECURSOS 
REPASSADOS PELO FUNDEB. 
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como objetivo 
proporcionar aos vereadores e a população saber onde estão lotados e qual a real 
atividade que está sendo desenvolvida pelos profissionais que recebem seus salários 
com verbas oriundas do FUNDEB tendo em vista que é de conhecimento público que 
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Erudo de Goiás 
Poder Legislativo 
vários servidores estão em desvio de função, exercendo uma atividade que é exclusiva 
da educação em demais pastas do poder publico municipal. 
Lei Lei Federal 11.494/2007 que "Regulamenta o Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - Fl.Jr-.TDEB", em seus artigos 21,22 e 23 veda o uso de 
recursos provenientes do fundo para pagamento de servidores que não atuam em 
funções pedagógicas, sendo que são consideradas FUNÇOES PEDAGÓGICAS r--;os 
TERl"\10S do art. 23 da Lei 11.494/2007 as seguintes remunerações cargos e funções: 
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da 
educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, 
integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Disnito Federal ou 
Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; 
II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem 
suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, 
planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação 
pedagógica; 
III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério 
previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, 
temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo 
descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus 
para o empregador, que não impliquem rompimento da relação juridica existente. 
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Estado <k Goiás 
Poder l~sllltiYo 
Faz-se necessário que seja di vulgado de forma transparente a lotação destes 
servidores, tendo cm vista que varias unidades de ensino do nosso município estão com 
grande numero de profissionais atuando em regência e apoio de sala que não são efetivos do 
município, ao tempo que é de conhecimento publico que servidores recém concursados. ai nda 
em estágio probatório estão fora de suas funções, espalhados por órgãos que não fazem parte 
da pasta da educação. 
Sala das Sessões, aos 08 dias do mês de fevereiro de 2018. 
Dalmo Machado Borges 
Vereador 
Marcos Tulio Barroso 
Vereador 
Oscar de Lima Pires Junior 
Vereador 
Mareio Pereira de Oliveira 
Vereador 
Veroneida Rodrigues de Assis 
Vereadora