materia nº 106/2018

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CASARAM,
ESTADO DE GOIÁS OséR a
PODER LEGISLATIVO SCARJÉ
“Criação de Plano de Carreira do Servidor Público Municipal”
Excelentíssimo Senhor
Vereador Edvaldo Antônio de Souza,
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
Senhor Presidente,
O vereador que subscreve requer de Vossa Excelência, nos termos do art
238, inciso |, do Regimento Interno, após a anuência do plenário, o encaminhamento
deste requerimento ao Sr. Gilmar Alves, Prefeito Municipal, solicitando-o que envie a
este Parlamento, Projeto de Lei que estabeleça a Criação de Plano de Carreira do
Servidor Público Municipal, a exemplo do que já acontece com os professores.
A solicitação é justa, pois atende o que prevê o artigo 39, 81º da
Constituição Federal: “O plano de carreira ideal é o desenvolvido com a participação
da categoria de servidores sobre a qual ele repercutirá, em conjunto com os
respectivos gestores, a partir da análise de todos os elementos que interferem no
desenvolvimento das competências pessoais e institucionais e no aprimoramento de
programas, tendo em conta a natureza, a complexidade, o grau de responsabilidade,
as condições de investidura e as peculiaridades da função pública a ser atendida.”
O plano de carreira do servidor público municipal dará sustentação para a
profissionalização da função pública, reconhecerá e recompensará o
desenvolvimento de talentos e de potencialidades humanas a partir do critério
objetivo da meritocracia e, ao mesmo tempo, sinalizará aos gestores, as
necessidades de melhorias e de inovações na efetividade das ações de estado.
Essa medida resultará num melhor atendimento dos cidadãos e salvaguardará os
direitos dos servidores, especialmente nos que diz respeito à remuneração, não
permitindo que fiquem vulneráveis às decisões subjetivas do Chefe do Executivo
Municipal.
Na certeza de ser atendido, peço o deferimento.
Sala das Sessões, aos 08 dias do mês de maio de 2018.
OSCAR DE PIRES JUNIOR
V
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