materia nº 107/2018

ESTADO DE GOIÁS OSCA
PODER LEGISLATIVO SC ARJÉ
“ADEQUAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE QUIRINÓPOLIS ÀS LEIS
FEDERAIS QUE REGULAMENTAM O ACESSO À INFORMAÇÃO”
Excelentíssimo Senhor
Vereador Edvaldo Antônio de Souza,
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
Senhor Presidente,
O vereador que subscreve requer de Vossa Excelência, nos termos do
art. 238, inciso |, do Regimento Inteno, após a anuência do plenário, o
encaminhamento deste requerimento ao Sr. Gilmar Alves, Prefeito Municipal, com
cópia ao secretário de administração, solicitando-o que tome as medidas
necessárias para que o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal atenda
as exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), pela a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei Capiberibe), pela a Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre outras.
A solicitação é justa, pois atende aos Princípios Constitucionais da
Transparência e Publicidade (CF/88 Art. 37, caput). A transparência é um princípio
basilar da ideia de democracia e decorre do Estado Democrático de Direito. Mas o
simples fato de disponibilizar os dados não é suficiente, é necessário fazê-lo em
linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada. Dessa forma, dar
transparência é chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, é
motivar a decisão tomada e também divulgar todos os atos. O cidadão, ao qual
serve a Administração Pública, tem o direito do controle externo e da fiscalização
das ações dos gestores, o que evita desvios e arbitrariedades.
Além disso, no atual ranking da transparência, divulgado pelo Tribunal
de Contas dos Municípios no mês passado, o município de Quirinópolis figura entre
os últimos, na posição 238 de 246 municípios goianos. Este fato evidencia que
nosso portal da transparência não tem cumprido sua função e carece de urgentes
adequações.
Na certeza de ser atendido, peço o deferimento.
Sala das Sessões, aos 08 dias do mês de maio de 2018.