materia nº 4/2017

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PODER LEGISLATIVO
MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A PROPOSTA DE
EMENDA CONSTITUCIONAL PEC 287/2016, QUE
ALTERA AS REGRAS DA SEGURIDADE SOCIAL
NO BRASIL, DISPONDO SOBRE A REFORMA DA
PREVIDÊNCIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás,
através dos Vereadores abaixo signatários, vem, na forma regimental, apresentar a
presente MOÇÃO DE PROTESTO E REPÚDIO contra a Proposta de Emenda
Constitucional PEC nº 287/2016, que altera as regras da Seguridade Social no Brasil
(Reforma da Previdência), pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
|| A Previdência Social compõe o rol das garantias fundamentais do cidadão,
estando amparado pela norma prevista na Constituição Federal de 1988,
representando um direito humano fundamental quando o indivíduo se encontra
em situação vulnerável e desamparado, seja pela idade avançada, acidente,
invalidez ou maternidade, riscos sociais cobertos pelo sistema previdenciário
brasileiro;
IH. Assim sendo, a Reforma da Previdência é de interesse de toda a população
brasileira, não podendo uma Reforma desta natureza ser aprovada pelo
Congresso Nacional sem participação popular e das entidades de classe, ou
seja, é necessário a realização de debates em que os trabalhadores, urbano e
especialmente o rural, e os servidores públicos de todo o território nacional, nas
Casas Legislativas municipais e demais segmentos representativos da
sociedade possam manifestar sua opinião e, a partir daí, construir uma saída
justa;
HI. —Indiscutivelmente, a Reforma da Previdência proposta pela PEC nº 287/2016
esta prejudicando categoricamente com o conceito de aposentadoria por tempo
de serviço/contribuição, notadamente quando institui a aposentadoria por idade
(aos 65 anos), sem distinção para homens e mulheres e/ou categorias
profissionais, ferindo de morte o princípio constitucional da isonomia ('tratar
igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”);
Iv. A Reforma da Previdência propõe que o cálculo do benefício se faça pela
integralidade da média remuneratória, onde o trabalhador deverá comprovar 49
anos de contribuição.
V. O aumento da idade mínima para 65 anos não condiz com a realidade de toda a
população brasileira, especialmente os trabalhadores rurais, dificultando aos
brasileiros o recebimento dos direitos necessários para se aposentar,
VI. O tratamento diferenciado para homens e mulheres tem justificativas históricas
que ainda estão presentes na grande maioria das cidadãs brasileiras, cuja
responsabilidades tem jornada de trabalho duplicada como mãe e trabalhadora;
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ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
Igualmente, não é justo dar tratamento igual para os trabalhadores urbanos e
rurais, pois é público e notório que a labuta na agricultura e atividades afins é
deverasmente pesada e sobrecarregada de grandes esforços;
As constantes mudanças das regras desencadeiam uma sensação de
insegurança na população, desestimulando a contribuição previdenciária
pública, ante a retirada dos direitos adquiridos daqueles que não se encontram
dentro das regras de transição;
A Reforma proposta pela nº PEC 287/2016 prejudica, sobremaneira, o direito
dos mais jovens que ingressarem no mercado de trabalho;
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se
seja encaminhada a presente Moção de Repúdio ao Congresso Nacional (Câmara dos
Deputados e Senado Federal), pugnando pela imediata suspensão da tramitação
da PEC nº 287/2016, a fim de que seja promovido um efetivo e qualificado debate com
todos os seguimentos da sociedade brasileira, na busca de altemativas à proposta
apresentada, evitando a retirada dos direitos adquiridos e conquistados ao longo dos
tempos e de muitas lutas históricas.
Subsidiariamente, caso não seja aberto o debate com a sociedade,
requer-se dos Congressistas (Deputados Federais e Senadores) que votam
contrário à PEC nº 287/2016, desaprovando em todos os seus termos a Reforma
da Previdência.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, aos 07 de junho de 2017.