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materia nº 8/2018

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaAcresta o parágrafo único e o inciso I no art. 2º da Lei Complementar nº 035/2013 e contém outras providencias.
native_id638

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-21 Norma promulgada — Norma transformada em lei complementar n° 052
2018-11-08 Matéria Aprovada/ Aguardando promulgação da norma jurídica F Matéria aprovada e será encaminhada ao executivo para promulgação.
2018-11-08 Proposição apresentada em Plenário S Aguardando votação.
2018-10-04 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada por unanimidade em primeiro turno.
2018-10-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Encaminhada pra votação.
2018-10-01 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando Parecer das comissões.
2018-09-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Aguardando leitura no Plenário e votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:54:11.674361-03:00 APROVADO(A) POR UNANIMIDADE 12 0 0
2019-05-15T17:54:11.674361-03:00 APROVADO(A) POR UNANIMIDADE 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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=.
Prefeitura da Cidade
EA
UIRINOPOLIS dê
e, PRECURADORIA
Adm. 2017 - 2020 E Quirinópolis
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 008 DE 18 SETEMBRO DE 2018.
“Acrescenta o parágrafo único e o inciso | no art. 2º da Lei
Complementar nº. 035/2013 e contém outras providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Acrescente-se o parágrafo único e o inciso | no art. 2º da
Lei Complementar nº. 035/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - (omissis)
“Parágrafo único - Para ocupação dos cargos da Guarda Civil
Municipal fica estabelecido em 10% (dez por cento) o percentual mínimo para o sexo
feminino.”
“| - Não havendo candidatos aprovados do sexo feminino para
provimento das vagas, estas poderão ser ocupadas por candidatos do sexo masculino.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
é do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
aos 24 dias do mês d bro de 2018. /|
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis - Goiás

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