materia nº 24/2018

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
PROJETO DE LEI Nº. 024 DE 17 de setembro DE 2018.
“Institui o projeto de incentivo a cultura “MAIS CULTURA”, concede bolsa
e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Quirinópolis, o Projeto de
Incentivo a Cultura “Mais Cultura” objetivando promover a inserção do cidadão quirinopolino em
atividades culturais como forma de valorizar e ampliar a cultura no âmbito do municipio e ainda a
formação sociocultural dos que aqui vivem;
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Bolsas de Incentivo aos participantes do Projeto de Incentivo a Cultura “Mais Cultura” aos cidadãos
selecionados para participarem do mesmo.
Art. 3º. Os cidadãos que pleitearem bolsa de incentivo cultural do projeto “Mais
Cultura” deverão seguir os seguintes requisitos:
| — que sejam residentes no Município de Quirinópolis, há pelo menos 01 (um)
ano;
II - que apresentem conhecimento prévio ou experiência mínima em relação à
arte pleiteada;
& 1º, Dentre os cidadãos que atenderem aos critérios previstos no caput deste
artigo, terão prioridade aqueles que:
| - pertencerem a famílias consideradas carentes;
II - sejam portadores de necessidades especiais, observando-se a existência de
compatibilidade da necessidade com as atividades requeridas aos participantes do Programa;
$ 2º. Contrato assinado entre os beneficiários da Bolsa de Incentivo “Mais
Cultura” e a Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Educação estabelecerão as condições para
recebimento, manutenção e prorrogação do benefício.
$ 3º. A concessão da bolsa não configura vínculo empregatício com a Prefeitura
de Quirinópolis, portanto, sobre o seu valor não incidirá os encargos sociais próprios do contrato laboral.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
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Art. 4º. As despesas em decorrência desta Lei serão custeadas pelo orçamento
vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover no orçamento as
alterações necessárias para o seu cumprimento.
Art. 5º - Os casos omissos nessa Lei serão regulamentados posteriormente
através de Decreto Municipal,
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias do
mês de setembro de 2018.
retário da Administração e Planejamento
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