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PROJETO DE LEI Nº. 025 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.
“Regula o Processo Administrativo no âmbito do Município de
Quirinópolis e contêm outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º » Esta Lei estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do
Município de Quirinópolis tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos dos
administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração.
81º - Para os fins desta Lei, considera-se:
| - órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da
estrutura de uma entidade da Administração indireta;
Il - entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica:
Il - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
82º Os preceitos desta Lei também se aplicam ao poder Legislativo.
Art. 2º- O processo administrativo obedecerá, dentre outros, aos princípios da
transparência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, impessoalidade, eficiência,
celeridade, oficialidade, publicidade, participação, proteção da confiança legítima e
interesse público.
81º - Nos processos administrativos serão observadas, entre outras, as seguintes normas:
1. atuação conforme a lei e o direito;
II. objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de
agentes ou autoridades;
Il. atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes,
salvo autorização em Lei;
IV. atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V. impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuizo da atuação dos
interessados; Di) /
VI. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; E
VII. divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas
na Constituição da República;
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VIII. adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e
sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público;
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IX. observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
X. adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,
segurança e respeito aos direitos dos administrados;
XI. proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII. interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do
fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação,
desfavorável ao administrado, que se venha dar ao mesmo tema, ressalvada a hipótese
de comprovada má-fé;
XIII. garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção
de provas; à interposição de recursos, nos processos que possam resultar sanções e nas
situações de litígio.
82º - Qualquer ato que implique dispêndio ou concessão de direitos deverá ter seu
respectivo extrato publicado na imprensa oficial do Município.
CAPÍTULO Il
DOS DIREITOS DO ADMINISTRADO
Art. 3º - O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo
de outros que lhe sejam assegurados:
|-ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício
de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
Il - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de
interessado, ter vista dos autos por até 3 (três) dias, obter cópias de documentos nele
contidos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução, e conhecer as decisões
proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, ressalvadas as hipóteses de sigilo
admitidas em direito;
III. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto
de consideração pelo órgão competente;
IV. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a
representação.
CAPÍTULO Ill
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4º « São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros
previstos em ato normativo:
1. expor os fatos conforme a verdade;
II. proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III. não agir de modo temerário;
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IV. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos
fatos.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 5º - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, a Requerimento, Proposição
ou Comunicação do administrado.
Art. 6º» A petição inicial, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser
formulada por escrito e conter os seguintes elementos essenciais:
1. entidade, órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II. identificação do requerente e caso tenha, de quem o represente;
III. domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV. formulação do pedido, da comunicação, ou da proposição, com exposição dos fatos e
de seus fundamentos;
V. data e assinatura do requerente ou de seu representante.
81º - É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de petições, devendo
o servidor orientar o requerente quanto ao suprimento de eventuais falhas.
82º - Constatada a ausência de algum dos elementos essenciais do requerimento pela
autoridade competente para o julgamento ou para a instrução, será determinado o
suprimento da falta pelo requerente, concedendo-se, para tanto, prazo não inferior a 24
(vinte e quatro) horas úteis nem superior a 10 (dez) dias úteis, a contar da correspondente
comunicação, sob pena de arquivamento, salvo se a continuação do feito for de interesse
público.
83º - A Proposição será apreciada conforme critérios de conveniência e oportunidade da
Administração, segundo as prioridades definidas pelas autoridades competentes.
84º - A renovação de pedidos já examinados, tendo como objeto decisão administrativa
sobre a qual não caiba mais recurso, caracterizando abuso do direito de petição, será
apenada com multa de 1 (uma) UVFQ — Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis,
observando-se, na aplicação da sanção, de competência do Secretário de Finanças ou da
autoridade máxima da entidade vinculada, a capacidade econômica do infrator e as
disposições desta Lei relativas ao processo administrativo sancionatório.
Art. 7º - Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários
padronizados, visando a atender hipóteses semelhantes.
Art. 8º - Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e
fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo se
houver preceito legal em contrário ou se a aglutinação puder prejudicar a celeridade do
processamento. A bi
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
Art. 9º - Poderão atuar no processo administrativo os interessados como tais designados:
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1. as autoridades constituídas, no exercício de sua função, que tomarem conhecimento de
fatos de interesse público;
Il. as pessoas físicas ou jurídicas que se apresentem como titulares de direitos ou
interesses individuais, ou no exercicio do direito de representação;
II. aqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que
possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
IV. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses
coletivos;
V.as pessoas físicas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou
interesses difusos.
Parágrafo único - A atuação no processo administrativo, nos casos dos incisos Ill e IV
deste artigo, dependerá de comprovação de pertinência temática por parte das pessoas
neles indicadas.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 10 « A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que for
atribuída como própria, ressalvadas as hipóteses de delegação e avocação previstas nesta
Lei ou em Leis específicas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não impede a celebração de convênios,
consórcios ou instrumentos congêneres, nos termos de legislação própria.
Art. 11 - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal,
delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em
razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
81º - O disposto neste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados
aos respectivos presidentes.
82º - Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão
ou autoridade.
Art. 12 - O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
81º - O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da
atuação do delegado, os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter
ressalva do exercício da atribuição delegada.
82º - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
83º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade
e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
84º - A delegação poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais
assemelhados.
Art. 13 - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente
justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente
inferior, observados os princípios previstos no art. 2º desta Lei.
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Art. 14 « Os órgãos e entidades administrativas, bem como as pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviços públicos, divulgarão publicamente os locais das
respectivas sedes e eventuais alterações, horários de atendimento e de prestação dos
serviços e, quando conveniente, a unidade funcional competente em matéria de interesse
especial, bem como meios de informação à distância e quaisquer outras informações de
interesse geral.
Parágrafo único « A administração disciplinará a divulgação das informações previstas no
caput deste artigo por meio eletrônico.
Art, 15 - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo terá início
perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 16 - Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou agente que tenha amizade intima
ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges,
companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 17 - Fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I. tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo;
Il. seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos
interessados;
II. tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou
representante ou se tais situações ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no
artigo anterior;
IV. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das
pessoas indicadas no artigo anterior.
Art. 18 - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento tem o dever de comunicar
o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão no dever de comunicar o impedimento constitui falta grave,
para efeitos disciplinares.
CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 19 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão
quando a lei expressamente a exigir.
81º - Os atos do processo deverão ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e
o local de sua realização, a identificação e a assinatura da autoridade responsável.
82º - Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando
houver dúvida de autenticidade. 4
83º - A autenticação de documentos produzidos em cópia poderá ser feita pelo órgá
administrativo,
84º - O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
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85º. A Administração Pública poderá disciplinar, mediante decreto, a prática e a
comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos
técnicos exigidos na legislação específica, em especial os de autenticidade, integridade e
validade jurídica.
Quirinópolis
Art. 20 - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de
funcionamento da repartição pela qual tramitar, salvo nos casos de urgência e interesse
público relevante.
81º - Poderão ser concluídos após o horário normal de expediente os atos já iniciados, cuja
eventual interrupção possa causar dano ao interessado ou à Administração.
82º - Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão,
cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Art. 21 - Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável
pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de
até quinze dias úteis, salvo justo motivo.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 22 - O órgão competente para a condução do processo determinará a intimação do
interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências.
81º - A intimação deverá conter:
1. identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II. finalidade da intimação;
III. data, local e hora em que deva comparecer;
IV, se o intimado deverá comparecer pessoalmente ou se poderá fazer-se representar,
V. informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI. indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
82º - A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de
comparecimento.
83º - A intimação pode ser efetuada:
1. por ciência no processo;
Il. por servidor público municipal efetivo, o qual certificará no processo a diligencia
realizada;
Il. por via postal com aviso de recebimento;
IV. por meio eletrônico que assegure a ciência do interessado.
84º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido,
a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
85º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais/
mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
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Art. 23 « O desatendimento da intimação não importa no reconhecimento da verdade dos
fatos, nem na renúncia a direito material pelo administrado.
Parágrafo único. O interessado poderá atuar no processo a qualquer tempo recebendo-o
no estado em que se encontrar, observado o seguinte:
1. nenhum ato será repetido em razão de sua inércia;
II. no prosseguimento do processo será assegurado o direito ao contraditório e à ampla
defesa.
Art. 24 - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o
interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos.
CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO
Art. 25 - As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os elementos
necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício, sem prejuízo do direito dos
interessados de requerer a produção de provas e a realização de diligências.
Parágrafo único - Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem
realizar-se do modo que lhes seja menos oneroso.
Art. 26 - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever
atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 33 desta Lei.
Parágrafo único - São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por
meios ilícitos.
Art. 27 - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão
competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para
manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.
81º - A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim
de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos do processo, bem como a
documentação posta à disposição pelo órgão competente, fixando-se prazo para o
oferecimento de alegações escritas, que deverão ser consideradas pela Administração.
82º - O comparecimento de terceiro à consulta pública não confere, por si só, a condição
de interessado no processo, mas atribui-lhe o direito de obter da Administração resposta
fundamentada, que poderá ser comum para todas as alegações substancialmente iguais.
Art. 28 - Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da |)
questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
A
Art. 29 » Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão valer-se
de outros meios de participação singular ou coletiva de administrados, diretamente ou por
meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Art. 30 - Os resultados da consulta e audiência públicas e de outros instrumentos de
participação de administrados serão divulgados, preferencialmente, por meio eletrônico,
com indicação sucinta das suas conclusões e fundamentação.
Art. 31 - Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou
entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de
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titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser
juntada ao processo.
Art. 32 - À administração pública não conhecerá requerimentos ou requisições de
informações, documentos ou providências que:
I. não contenham a devida especificação do objeto e finalidade do processo a que se
destinam;
Il. não sejam da competência do órgão requisitado;
Ill. acarretem ônus desproporcionais ao funcionamento do serviço, ressalvada a
possibilidade de colaboração da entidade ou órgão requisitante.
Art. 33 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em
documentos existentes no próprio órgão responsável pelo processo ou em outro órgão
administrativo, a autoridade competente para a instrução, verificada a procedência da
declaração, proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias, ou
justificará a eventual impossibilidade de fazê-lo.
Art. 34 - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar
documentos, pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações
referentes à matéria objeto do processo.
Parágrafo único - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as
provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas ou manifestamente
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Art. 35 - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas
pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-
se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único - Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se
entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a
decisão.
Art. 36 - Quando os elementos ou atuações solicitadas ao interessado forem
imprescindíveis à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela
Administração implicará o arquivamento do processo.
Art. 37 - O interessado já qualificado no processo será intimado de prova ou diligência
ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local
de realização.
Art. 38 - Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá
ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada
necessidade de prorrogação.
81º - Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o
processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.
82º - Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o
processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da
responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. /
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83º - A divergência de opiniões na atividade consultiva não acarretará a responsabilidade
pessoal do agente, ressalvada a hipótese de erro grosseiro ou má-fé.
Art. 39 - Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos
técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado,
o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de
qualificação e capacidade técnica equivalentes, sem prejuízo da apuração de
responsabilidade de quem se omitiu na diligência.
Quirinópolis
Art. 40 - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo
máximo de cinco dias úteis.
Art. 41 - O interessado tem direito à obtenção de vista dos autos e de certidões das peças
que integram o processo ou cópias reprográficas dos autos, para fazer prova de fatos de
seu interesse, ressalvados os casos de informações relativas a terceiros, protegidas por
sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Art. 42 - Quando o órgão de instrução não for o competente para emitir a decisão final,
elaborará relatório circunstanciado indicando a pretensão deduzida, o resumo das fases
do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada,
encaminhando o processo à autoridade com competência decisória.
CAPÍTULO XI
DAS PROVIDÊNCIAS ACAUTELADORAS
Art. 43 - Em caso de perigo ou risco iminente de lesão ao interesse público ou à segurança
de bens, pessoas e serviços, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar
providências acauteladoras.
Parágrafo único - À implementação da medida acauteladora será precedida de intimação
do interessado direto para se manifestar em prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas,
salvo quando:
1. o interessado for desconhecido ou estiver em local incerto e não sabido; ou
Il. o decurso do prazo previsto neste parágrafo puder causar danos irreversíveis ou de
difícil reparação.
CAPÍTULO XII
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 44 - A Administração tem o dever de emitir decisão conclusiva nos processos
administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 45 « Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo
de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação, por igual período, expressamente
motivada.
Art. 46 - No exercício de sua função decisória, poderá a Administração firmar acordos com
os interessados, a fim de estabelecer o conteúdo discricionário do ato terminativo do
processo, salvo impedimento legal ou decorrente da natureza e das circunstâncias da
relação jurídica envolvida, observados os princípios previstos no art. 2º desta Lei, desde
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que a opção pela solução consensual, devidamente motivada, seja compatível com o
interesse público.
Art. 47 - Quando a decisão proferida num determinado processo administrativo se
caracterizar como extensível a outros casos similares, poderá o Prefeito, após
manifestação da Procuradoria Geral do Município, mediante ato devidamente motivado,
atribuir-lhe eficácia vinculante e normativa, com a devida publicação na imprensa oficial.
Parágrafo único - O efeito vinculante previsto neste artigo poderá ser revisto, a qualquer
tempo, de ofício ou por provocação, mediante edição de novo ato, mas dependerá de
manifestação prévia da Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO XIII
DA MOTIVAÇÃO
Art. 48 - As decisões proferidas em processo administrativo deverão ser motivadas, com
indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
|. neguem, limitem, modifiquem ou extingam direitos;
Il. imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
Ill. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
IV. julguem recursos administrativos;
V. decorram de reexame de ofício;
VI. deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão, ou discrepem de pareceres,
laudos, propostas e relatórios oficiais;
VII. importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo;
VIII. acatem ou recusem a produção de provas requeridas pelos interessados;
IX. tenham conteúdo decisório relevante;
X. extingam o processo.
81º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração
de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou
propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato e deverão compor a instrução do
processo.
82º - Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderão ser utilizados recursos
de tecnologia que reproduzam os fundamentos das decisões, desde que este
procedimento não prejudique direito ou garantia dos interessados e individualize o caso
que se está decidindo.
83º - A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões, proferidas oralmente,
constará da respectiva ata, de acórdão ou de termo escrito.
CAPÍTULO XIV
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 49 - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
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81º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem as tenha
formulado.
82º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o
prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim
o exige.
Art. 50 - O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tomar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
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CAPÍTULO XV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 51 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode, respeitados os direitos adquiridos, revogá-los por motivo de
conveniência ou oportunidade.
Parágrafo único - Ao beneficiário do ato deverá ser assegurada a oportunidade para se
manifestar previamente à anulação ou revogação do ato.
Art. 52 - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem
prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados
pela própria Administração.
Parágrafo único. Admite-se convalidação voluntária, em especial, nas seguintes
hipóteses:
1. vícios de competência, mediante ratificação da autoridade competente;
Il. vício de objeto, quando plúrimo, mediante conversão ou reforma;
Il. quando, independentemente do vício apurado, se constatar que a invalidação do ato
trará mais prejuízos ao interesse público do que a sua manutenção, conforme decisão
plenamente motivada.
Art. 53 - À Administração tem o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da
decisão final proferida no processo administrativo, para anular os atos administrativos dos
quais decorram efeitos favoráveis para os administrados, ressalvado o caso de
comprovada má-fé.
81º - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da
percepção do primeiro pagamento.
82º - Sem prejuízo da ponderação de outros fatores, considera-se de má-fé o indivíduo
que, analisadas as circunstâncias do caso, tinha ou devia ter consciência da ilegalidade do
ato praticado.
83º - Os Poderes do Município e os demais órgãos dotados de autonomia constitucional
poderão, no exercício de função administrativa, tendo em vista razões de segurança
jurídica ou de excepcional interesse social, restringir os efeitos da declaração de nulidade
de ato administrativo ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento
que venha a ser fixado.
CAPÍTULO XVI
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DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 54, Das decisões proferidas em processos administrativos e das decisões que adotem
providências acauteladoras cabe recurso.
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Parágrafo único - Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo
independe de caução.
Art. 55 - O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento endereçado ao
órgão ou autoridade prolatora da decisão impugnada, devendo ser expostos os
fundamentos do pedido de nova decisão, vedada a juntada de documentos.
Parágrafo único - Se o recorrente alegar violação ou não-incidência de enunciado ou
súmula vinculante, o órgão ou autoridade competente para decidir o recurso explicitará as
razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade do enunciado, conforme o caso.
Art. 56 - O recurso interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos para
apreciação em conjunto com o recurso interposto contra a decisão final, admitida a
retratação pelo órgão ou autoridade administrativa, em cinco dias úteis.
Parágrafo único - Demonstrada a possibilidade de ocorrência de prejuízo de difícil ou
incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou
a pedido, determinar o processamento do recurso em autos específicos e, em sendo o
caso, atribuir-lhe efeito suspensivo.
Art. 57 - O julgamento do recurso administrativo caberá à autoridade ou órgão
imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão recorrida, salvo expressa
disposição legal ou regulamentar em sentido diverso.
81º - Apresentado o recurso, o órgão ou autoridade administrativa poderá modificar,
fundamentadamente, a sua decisão no prazo de dez dias úteis. Não o fazendo, deverá
encaminhar o processo ao órgão ou autoridade competente para julgamento do recurso.
82º - Não sendo encaminhado o recurso ao órgão ou autoridade no prazo previsto no caput
deste artigo, o interessado poderá reclamar diretamente contra o retardo ou negativa de
seguimento, por qualquer meio, inclusive eletrônico, desde que documentado.
Art. 58 - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único - Havendo justo receio de prejuizo de difícil ou incerta reparação
decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de
ofício ou a pedido, atribuir efeito suspensivo ao recurso.
Art. 59 - Podem interpor recurso administrativo:
1. os titulares de direitos e interesses que tenham integrado o processo;
Art. 60 - Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de
recurso administrativo dirigido contra decisão final, e de cinco dias o prazo para
interposição de recurso administrativo dirigido contra decisão interlocutória ou decisão que
adotar providência acauteladora, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da
decisão recorrida.
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Art. 61 - Recebido o recurso, o órgão ou autoridade competente para dele conhecer e
julgar deverá intimar os demais interessados já qualificados no processo para apresentar
razões no prazo de cinco dias, na forma do art. 22, 83º, desta Lei.
81º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no
prazo máximo de trinta dias, a partir do encerramento do prazo previsto no caput.
82º O prazo mencionado no dispositivo anterior poderá ser prorrogado por igual período,
mediante justificativa explícita.
Art. 62 - O recurso não será conhecido quando interposto:
| - fora do prazo;
Il - perante órgão incompetente;
III - por quem não tenha legitimidade ou interesse em recorrer;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
81º - Na hipótese do inciso Il, o processo administrativo será remetido ao órgão ou
autoridade competente.
82º - O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato
ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
Art. 63 - O órgão ou autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar,
modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
Parágrafo único - Se o órgão ou autoridade administrativa com competência para julgar
o recurso concluir pelo agravamento da situação do recorrente, deverá, antes do
julgamento definitivo, notificá-lo para que formule alegações, sem prejuízo da adoção de
medidas de eficácia imediata, nos casos de urgência e interesse público relevante.
Art. 64 - A Administração poderá rever suas decisões, desde que apoiada em fatos novos
ou desconhecidos à época do julgamento que guardem pertinência com o objeto da
decisão:
1. de ofício, observado o disposto no art. 53 desta Lei;
II. por provocação do interessado, independentemente de prazo.
Art. 65 - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de sanção
eventualmente aplicada.
Parágrafo único - Admitir-se-á, todavia, a aplicação ou o agravamento de sanção em
revisão administrativa, no prazo e nas condições previstas no art. 53 desta Lei, quando
fundada a revisão em fatos ou circunstâncias desconhecidas pela Administração na época
do julgamento.
Art. 66 - Das decisões finais produzidas no âmbito das entidades da administração indireta
caberá recurso administrativo, por motivo de ilegalidade, nas mesmas condições
estabelecidas neste capítulo, para o titular da Secretaria Municipal à qual se vinculem.
81º - O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva
do Secretário de Municipal, a existência da repercussão geral.
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82º - Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os
interesses subjetivos do caso específico em exame.
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83º - O recurso não será conhecido quando a questão jurídica nele versada não oferecer
repercussão geral, nos termos deste artigo.
84º - A decisão do recurso será precedida de manifestação da Procuradoria Geral do
Município.
85º - A decisão do recurso limitar-se-á à declaração da ilegalidade da decisão e, em sendo
o caso, devolverá o processo à entidade de origem para prolação de nova decisão.
CAPÍTULO XVII
DOS PRAZOS
Art. 67 - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se
da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
81º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento
ocorrer em dia em que não haja expediente ou se este houver sido encerrado antes da
hora normal,
82º - Os prazos expressos em dias contam-se em dias úteis.
83º - Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.
84º - Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo,
tem-se como termo o último dia do mês.
Art. 68 - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais
não se suspendem.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANCIONATÓRIO
Art. 69 - Nenhuma sanção administrativa será aplicada à pessoa física ou jurídica pela
administração, sem que lhe seja assegurada ampla e prévia defesa, em procedimento
sancionatório.
Art. 70 - Sem prejuízo das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em legislação
específica, para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade
competente observará:
1. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências;
H. os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação violada;
HH. a situação econômica do infrator.
Art. 71 - São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade:
1. 0 baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;
Il. a reparação espontânea do dano, ou sua limitação significativa;
ll. a comunicação prévia, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços;
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IV. a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e da fiscalização da
atividade.
Art. 72 - São circunstâncias que sempre agravam a penalidade, quando não constituem
ou qualificam a infração:
I. reincidência nas infrações;
Il. ausência de comunicação, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços;
III. ter o infrator cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária ou por outro motivo torpe;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) causando danos à propriedade alheia;
e) à noite;
f) mediante fraude ou abuso de confiança;
9) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização;
h) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou
beneficiada por incentivos fiscais.
Art. 73 - Na aplicação de multas serão observadas as seguintes regras:
l.se o infrator, cumulativamente, não for reincidente na prática de infrações
administrativas, não tiver agido com dolo e não tiverem ocorrido circunstâncias agravantes,
o valor da multa não poderá ultrapassar um terço do valor máximo previsto para a
respectiva infração, não podendo, em qualquer caso, ser inferior ao mínimo previsto;
II. se, além dos elementos previstos no inciso anterior, a infração for cometida por pessoa
física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o valor da multa não poderá
ultrapassar um quarto do valor máximo previsto para a respectiva infração, não podendo,
em qualquer caso, ser inferior ao mínimo previsto.
Art. 74 - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Municipal,
direta e indireta, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da
prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver
cessado.
81º - Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos,
pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante
requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade
funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
82º - Interrompe-se a prescrição:
1. pela notificação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;
II. por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato:
Ill. pela decisão condenatória recorrível.
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83º « Suspende-se a prescrição durante a vigência de termo de ajustamento de conduta
ou outro instrumento congênere.
84º - A prescrição da ação punitiva não afeta a pretensão da administração de obter a
reparação dos danos causados pelo infrator.
CAPÍTULO XIX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 75 « Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por legislação
própria, aplicando-se-lhes os principios e, subsidiariamente, os preceitos desta Lei.
Art. 76 - A Administração Pública pode, na persecução de seus fins e nos limites do seu
poder discricionário, celebrar quaisquer contratos, consórcios, convênios e acordos
administrativos, inclusive pactos de subordinação com seus órgãos ou com administrados,
salvo impedimento legal ou decorrente da natureza e das circunstâncias da relação jurídica
envolvida, observados os princípios previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 77. O Prefeito poderá editar enunciado vinculante, mediante decreto, para tornar
obrigatória a aplicação de decisão judicial definitiva, cujo conteúdo seja extensível a
situações similares, mediante solicitação, devidamente motivada, do Procurador Geral do
Município.
81º - O enunciado vinculante poderá ser revisto pelo Prefeito, a qualquer tempo, mediante
novo decreto, respeitados os direitos adquiridos.
82º- A edição, revisão ou revogação do enunciado vinculante previsto neste artigo
dependerá de manifestação prévia do Procurador Geral do Município.
Art. 78 - Esta Lei entra em vigor nà data de sua publicação),
Prefeito de Quifinópolis Secretário/da Adrh. É Planejamento
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