materia nº 188/2018

 
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R E Q U E R I M E N T O
Requerimento nº 188/2018
“Requer seja encaminhado projeto de lei pelo executivo regula￾mentando sobre a distribuição dos lotes e casas doadas pela prefei￾tura, assegurando que 3% dos imóveis, sejam reservados aos defici￾entes e idosos de baixa renda”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goi￾ás.
Usando de minhas prerrogativas regimentais, fundamentadas no Regimento 
Interno que faz Regulamentação esta Casa de Leis, sob o resguardo do art. 238, inciso I, solicito 
de vossa excelência que seja oficiado o Prefeito Municipal na pessoa do senhor Gilmar Alves da 
Silva, com cópia ao Superintendente de Habitação requerendo-lhes o encaminhamento de proje￾to de lei a esta casa legislativa, que regulamente sobre a distribuição dos lotes e casas doadas 
pela prefeitura, assegurando que 3% dos imóveis, sejam reservados aos deficientes e idosos de 
baixa renda, considerando que esta classe de pessoas, são as mais desfavorecidas, muitos não
conseguem trabalhar, e vivem apenas com uma aposentadoria que não supre suas necessidades 
mais básicas.
Além do mais, este requerimento tem como objetivo, assegurar o cumprimen￾to da Lei Brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, nº 13.146 de 2006, bem como o Esta￾tuto do Idoso, lei nº 12.418 de 2011.
Em razão disso, solicito que este requerimento, seja atendido e dada especial 
atenção. 
Nestes termos peço e espero aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 6 dias do mês de Novembro de 
2018.
Nicolina Maria da Costa Pereira
Vereadora