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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
“REQUER SEJA ELABORADO PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO,
REPARAÇÃO E RESPOSTA RÁPIDA A EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS DE
QUALQUER NATUREZA”
Excelentíssimo Senhor
Vereador Edvaldo Antônio de Souza,
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
Requerimento nº 205
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado
de Goiás, os vereadores que subscrevem, vêm perante Vossa Excelência, amparados no
Art. 238 do Regimento Interno, desta Casa, solicitar a Vossa Excelência a inclusão do
presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, em regime de urgência
urgentíssima. Se aprovado, seja oficiado o Sr. Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal,
com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente.
O presente requerimento se justifica na urgente necessidade de ELABORAÇÃO
DE UM PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA, visto que a vocação econômica
agroindustrial de nosso município oferece riscos de emergência ambiental. A segurança de
nosso solo e mananciais é responsabilidade direta da Administração Municipal, que deve
garantir a supremacia do interesse público sobre o interesse particular, e salvaguardar a
proteção dos recursos naturais.
Ao mesmo tempo, os proprietários de imóveis urbanos ou rurais, pessoas físicas
ou jurídicas, são solidariamente responsáveis pela preservação e conservação do meio
ambiente. Suas atividades de exploração econômica dos recursos naturais devem ser
pautadas pelo princípio da sustentabilidade, que garante o direito às futuras gerações de
usufruírem destes mesmos recursos. Além disso, é imperativo que sejam responsabilizados
os que causarem qualquer dano ao meio ambiente. Que arquem com os custos da
reparação de possíveis incidentes causados por suas atividades, seguindo o princípio do
poluidor-pagador, já sedimentado no ordenamento jurídico nacional.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 09 dias do mês de
novembro de 2018.
DALMO MACHADO BORGES
Vereador
MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Vereador
MARCOS TÚLIO BARROSO
Vereador
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
Vereador
VERONEIDA RODRIGUES DE ASSIS
Vereadora
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