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Adm. 2017 - 2020 = Quirinópolis |
PROJETO DE LEI Nº. 027 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Altera metas e acrescenta estratégias no anexo único da Lei
Municipal nº. 3.167/15 - Plano Municipal de Educação e
contém outras providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art.1º - Fica acrescido a estratégia 1.23 na meta 1 e a estratégia
2.14 na meta 2, no anexo único da Lei Municipal nº. 3.167/15, com seguinte a redação:
“1.23 - Assegurar durante a vigência deste PME deste PME
critérios estabelecidos para atendimento da demanda de vagas na Educação Infantil na
etapa Creche nos Centros Municipais de Educação Infantil e nas Escolas Municipais,
regulamentados por Instrução Normativa, portarias da SME e Resoluções do Conselho
Municipal de Educação, conforme estratégias 1.2 obedecendo a ordem de prioridades
para acesso, em conformidade com a estratégia 1.2 tais como:
| - Crianças cujo curador principal esteja trabalhando, com renda
familiar de até 2 (dois) salários mínimos, e criança cadastrada no Programa Bolsa
Família;
1 - Criança vítima de violência doméstica ou com deficiência
comprovada para atendimento na rede regular de ensino;
Hl - Criança com alguém do núcleo familiar incapaz por
deficiência mental, doença crônica, dependente químico ou presidiário;
IV - Criança de mãe adolescente com frequência escolar
comprovada;
V- Criança cujo curador principal esteja trabalhando, com renda
familiar comprovada superior a 2 (dois) salários mínimos;
VI - Solicitação de vaga pelo uso do direito conforme Lei 9.394/96
de 20 de dezembro de 1996.
Parágrafo único: Em caso de empate nos critérios: |; II; Ill; IV; V e
VI, terá prioridade a ordem de cadastro.”
“2.14 - Pactuar com o Estado o atendimento da Educação básica
de 06 a 14 anos, estudando a demanda e oferta de matrículas nessa etapa da Educação
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Básica, estabelecendo mecanismos de articulação, em regime de cooperação e
colaboração, estadualizando de forma gradativa, o Ensino Fundamental anos finais (de
6º ao 9º) e municipalizando os anos iniciais (1º ao 5º) do Ensino Fundamental.
(Consonância com o PEE, Meta 2; Estratégia 2.11)”
Art. 2º - Fica alterada a meta 5, a estratégia 5.1 e acrescidas as
estratégias 5.13 e 5.14 no anexo único da Lei Municipal nº. 3.167/15, com a seguinte
redação:
“Meta 5 - Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do
2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, em conformidade com a Base Nacional
Comum Curricular, a partir do ano de 2019.”
“5.1 - Estruturar e garantir os processos pedagógicos de
alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental, articulados com estratégias
desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as)
alfabetizadores (as) e com apoio pedagógico específico, a fim de alfabetizar as
crianças, até o final do 2º ano;
“5.13 - Pactuar com a União, Govemos Federal e Estadual
programas para estudo e propostas de direitos e objetivos de aprendizagem que
compõem a Base Nacional Comum Curricular do Ensino Fundamental.”
“5.14 - Aderir aos programas propostos pelo MEC/União de
incentivo a alfabetização à vigência deste PME e aplicar os instrumentos de avaliação
nacional, periódicos e específicos, para aferir a alfabetização das crianças, consolidando
a alfabetização de todos os alunos até o final do 2º ano.”
Art. 3º - Acrescentar-se-á a meta 7 à estratégia 7.25 no anexo
único da Lei Municipal nº. 3.167/15, com a seguinte redação:
“7.25 - Desenvolver Programa de Avaliação Municipal (IDEQ) —
Índice de Desenvolvimento Educacional de Quirinópolis, cujos parâmetros estejam em
consonância com as avaliações nacionais; com o objetivo de acompanhar e monitorar o
índice da Educação Municipal.”
Art. 4º - Fica alterada a meta 13 e a estratégia 13.1 no anexo
único da Lei Municipal nº. 3.167/15, com a seguinte redação:
“Meta 13 - Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-
graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 20% entre mestres e
doutores.”
“13.1 - Incentivar gradualmente o aumento de 20% do número de
mestres e doutores no município, durante a vigência deste plano.”
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Art. 5º - Os dispositivos constantes na Lei Municipal nº. 3.167/15
e as demais metas e estratégias constantes em seu anexo único permanecem
inalterados.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do ito/Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
ado 12,
ERA/GONFIM CELIPM
tário da Adm. e Planejamento
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