materia nº 28/2018

Prefeitura da Cidade
UIRINOPOLIS SS erecuRaDORIA
Adm. 2017 - 2020 mas Quirinópolis
PROJETO DE LEI Nº. 028 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações
Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em
favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o
Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações
Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as
respectivas anuidades e contém outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a regulamentação do pagamento de
anuidades a Organizações Sociais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades em defesa
de políticas, programas e ações em favor dos interesses do município, para regulamentar o
disposto na alinea “b”, do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 13.019/ 2014 e autoriza ao Poder
Executivo vincular-se como associado das Organizações Sociais sem fins lucrativos a seguir
especificadas.
Art. 2º - O pagamento das anuidades descritas nesta Lei deverá ser
efetuado somente a Organizações Sociais devidamente instituídas, nos termos da legislação
vigente no país, e que comprovem a realização de atividades como:
[- articulação junto aos governos estadual e federal para a elaboração
e implementação de programas, ações e projetos em favor do municipio;
Il - incidência junto à Câmara Municipal, Assembleia Legislativa e
Congresso Nacional durante discussão e trâmite de legislações afetas a políticas públicas e
programas a serem implementados no município;
HI - mobilização de gestores municipais no interesse das causas que
protejam e defendam as políticas públicas no município;
IV - contribuir para a formação do dirigente municipal de educação
para que, no desempenho de suas funções, atue decisivamente para a melhoria da educação
pública nos municípios de Goiás;
V - representar os interesses da educação municipal junto às
autoridades constituídas, Ministério Público, Tribunais de Contas, e órgãos deliberativos;
VI - incentivar a participação de diferentes segmentos da população
nos conselhos deliberativos e de controle na área da educação pública.
Art. 3º - As Organizações Sociais referidas nesta Lei deverão
representar coletivamente os interesses do município de maneira geral e, em específico, nas
áreas que comprovarem relevante atuação.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000-Quirinópolis-GO
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uirinópolis
Parágrafo único. São reconhecidamente instituições de notória e
relevante contribuição para as políticas públicas municipais, por suas atividades ao longo dos
anos, sendo, por este motivo, entidades capazes de firmar Termo de Adesão e receber
anuidades do município de Quirinópolis.
|- Associação Brasileira de Municípios;
II - Confederação Nacional dos Municípios;
Ill - Frente Nacional de Prefeitos;
IV - Federação ou Associação Estadual de Municípios;
V - Associação Regional de Municípios;
VI - Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação;
VII - Seccional do Conselho Nacional de Secretarias Municipais da
Saúde;
VIII - Seccional do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de
Assistência Social.
Art. 4º - Para viabilizar o pagamento das referidas anuidades, o
município deverá se associar e firmar Termo de Filiação com cada uma das Organizações
Sociais.
Art. 5º - Os valores referentes às unidades serão definidos por cada
Organização Social e não poderão ultrapassar o contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias que
regula as disposições do artigo 16, 8 3º, da Lei Complementar 101/2000, consideradas como
despesas irrelevantes.
Art. 6º - Fica determinado que as referidas anuidades a serem pagas
às Organizações Sociais deverão estar previstas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º - Os Termos de Filiação previstos nesta Lei serão elaborados
em nome do municipio de Quirinópolis e deverão ser firmados pelo prefeito municipal e, em
conjunto, com o gestor da área especifica quando tratarem-se de entidades descritas nos incisos
VI, Vil e VIII do artigo 3º.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000-Quirinópolis-GO