materia nº 30/2018

Prefeitura da Cidade “B)
UIRINÓPOLIS 22
Adm. 2017 - 2020 e CURAD
PROJETO DE LEI Nº. 030 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e contêm
outras providências. ”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º « Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico
de Quirinópolis em anexo a esta lei.
8 1º - O Plano Municipal de Saneamento Básico de Quirinópolis,
aprovado no caput, é vinculante para todos os particulares e entidades públicas ou
privadas que prestem serviços ou desenvolvam ações de abastecimento de água ou de
esgotamento sanitário no município de Quirinópolis.
82º - O acesso aos serviços públicos de abastecimento de água
e esgotamento sanitário, mediante ampliação progressiva dos serviços, segundo metas e
prazos estabelecidos no Plano Municipal de Saneamento Básico, é assegurado a todos os
ocupantes, permanentes ou eventuais, de domicílios e locais de trabalho e de convivência
social localizados no território do Município, com exceção das áreas cuja permanência
ocasione risco à vida ou à integridade física dos ocupantes.
Art. 2º - O Plano Municipal de Saneamento Básico de Quirinópolis
será revisto a cada 04 (quatro) anos, assegurada a ampla divulgação das propostas de
revisão e dos estudos que as fundamentem, inclusive mediante consultas e/ou audiências
públicas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
Zé abinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias
do mês de noyeinbráde 2018. /
; ANSA
GILMAR/ALVÊES DA SILVA ANT ÓREIRA ole cipa
Preféito dg'Quirinópolis Di tário da Adm. e Planejamento
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