materia nº 3/2018

Soldado Edo,alOo 
-2017/l011 
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Nº. 24 - VER/ EDY 
REQUERIMENTO 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNIC• IPAL DE OUIRINÓPOLIS 
"Requer aplicação do instituto da reintegração de posse, em virtude da 
aplicabilidade ao artigo 6° da Lei Municipal nº 2 .222/ 98." 
Usando de minhas prerrogativas regimentais, fundamentadas no Regimento 
Interno que instituí esta Casa de Leis, sob o resguardo do art. 238, inciso I, solicito que seja 
oficiado o Prefeito Municipal requerendo do mesmo que promova por meio do órgão compe￾tente ação de reintegração de posse do imóvel localizado a Rodovia Municipal do Matadouro, 
KM OS - Fazenda Confusão do Rio Preto, neste município, que fora destinado as atividades de 
frigorífico. 
Fundamento o presente, considerando os fatos em que os justificam a seguir: 
é evidenciado por força da lei 2.222/ 98 (anexa) que fora feita doação de uma área ao Frigorífico 
Quirinópolis L TDA, no entanto, o terreno ficaria sobre a posse dos administradores da empresa 
somente enquanto a mesma estivesse em pleno funcionamento de suas atividades, de acordo 
com a redação do art. 6° da Lei supracitada, que diz que em caso de dissolução ou falência da 
empresa, o imóvel doado voltará ao domínio do município, sem direito de nenhuma indenização 
por parte da municipalidade. 
No entanto, em meados do ano de 200 7, o imóvel fora vendido (conforme es￾critura anexa) para outra empresa, e desde então permanecera fechado, penalizando nossa socie￾dade, fazendo do local, um local propício para instalação de agentes patogênicos (proliferadores 
de doenças). Isto posto, é imprescindível que o poder público municipal faça a intervenção por 
meios judiciais, com o intuito de reaver a posse direta do bem imóvel descrito, haja vista que o 
local encontra-se abandonado conforme fotos que seguem anexo. 
Destarte, é de conhecimento público que houve iniciativa do poder executivo, 
para que houvesse por parte da empresa solução, a respeito do funcionamento do frigorífico em 
questão, entretanto, até o momento nada foi feito. Dito isto, é fundamental que o município 
aproprie-se do empreendimento, tomando as devidas providências para o que o prédio possa 
cumprir com sua função social. 
Por conseguinte, na razão do interesse público, subscrevo. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 0 6 dias do mês de Fevereiro de 20 18 
EDVALDO ANTONIO DE SOUZA 
Vereador - Presidente 
Praça dos Três Poderes n11 88-Centro-CEP. 75.860.000- Telefax (64)651-1040/651 -1500-Rama/22-Quirinópolis-GO.