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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEINº 017/18, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Institui o Banco de Ideias Legislativas, no Município
de Quirinópolis e contem outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Quirinópolis.
Art. 2º - Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
| - promover a legislação participativa no âmbito do Município de Quirinópolis.
Il - aproximar a Câmara de vereadores da comunidade permitindo que cidadãos
individualmente apresentem sugestões ao parlamento.
Ill — integrar as entidades da sociedade civil as discussões sobre o ordenamento jurídico
do Município.
Art. 3º - O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao sistema de informação do poder
Legislativo de Quirinópolis ficando a cargo do servidor responsável por este a atribuição de sua gestão.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 03 dias
do mês de dezembro de 2018.
EDVALDO ONIO DE SOUZA
Presidente/Vereador
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3651-1040 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
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