materia nº 217/2018

 
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860-000- Telefax (64)3651-1040 -Quirinópolis-GO.
R E Q U E R I M E N T O
Requerimento nº 217/2018
“Requer restauração, aquisição de equipamentos e 
reforma segundo as normas de acessibilidade esta￾belecidas pela Associação Brasileira de Normas 
Técnicas (ABNT-9050) e Lei Federal nº
13146/2015, do Palácio da Cultura Sodino Vieira
de Carvalho”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goi￾ás.
Usando de minhas prerrogativas regimentais, fundamentadas no Regimen￾to Interno que faz Regulamentação esta Casa de Leis, sob o resguardo do art 238 inciso I solici￾to de vossa excelência que seja encaminhado oficio ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo 
que encaminhe projeto de lei a esta Casa de leis, autorizando a reforma de acordo com as nor￾mas técnicas de acessibilidade introduzidas pela ABNT-9050 e Lei Federal nº 13146/2015, do 
Palácio da Cultura Sodino Vieira de Carvalho, que seja também totalmente restaurado e equipa￾do, considerando que, é primordial que os deficientes físicos, sejam amparados, pois, há a Cons￾tituição Federal de 1988 que resguardam seus direitos e uma lei específica que é a lei brasileira 
de inclusão da pessoa com deficiência (13146/2015), mas mesmo, tendo respaldo jurídico para 
tanto, não possuem seus direitos básicos respeitados, e por vezes são ate mesmo esquecidos.
Sabe-se que o Palácio da Cultura Sodino Vieira de Carvalho é uma das 
construções mais lembradas no estado de Goiás, e que já recebeu inúmeras atrações artísticas e 
culturais, se tornando sinônimo de orgulho para o cidadão quirinopolino, no entanto à época de 
sua construção não foram observadas as necessidades básicas dos deficientes físicos. O referido
teatro não possui rampas, bebedouros ou simplesmente banheiros adequados para um cadeiran￾te. Por isso, há a indispensabilidade de reedificar todo o prédio desde as calçadas e estaciona￾mento, para garantir que a obra seja perdurável. 
É importante salientar que o Palácio da Cultura Sodino Vieira de Carvalho, 
possui uma estrutura sonora e iluminação ultrapassada, considerando que o mesmo fora inaugu-
 
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860-000- Telefax (64)3651-1040 -Quirinópolis-GO.
rado no ano de 1988 (mil novecentos e oitenta e oito), sendo assim, até mesmo para garantir a 
segurança dos que farão o uso do mesmo, faz-se a necessidade de novas instalações elétricas e 
aquisição de equipamentos de som e iluminação, assim como novos aparelhos de ar condiciona￾do.
Nestes Termos, Peço e espero aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 6 dias do mês de 
Dezembro de 2018.
Nicolina Maria da Costa Pereira
Vereadora