Prefeitura da Cidade
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Adm. 2017 - 2020
PROJETO DE LEI Nº. 003 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Dispõe sobre procedimentos para concessão de pagamento à vista ou
parcelamento especial de débitos fiscais tributários e não tributários; e cria o
Programa de Recuperação Fiscal do Município de Quirinópolis - REFIS 2019,
com a dispensa de juros e multas, nas condições determinadas e dá outras
providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº.
005/2005, de 28 de Setembro de 2005 (Código Tributário do Município de
Quirinópolis), faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Quirinópolis, o Programa de Recuperação
Fiscal Municipal - REFIS MUNICIPAIS, com a finalidade de Incrementar a arrecadação, bem como,
efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas
físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais de exercícios anos anteriores, e até dezembro de
ano de 2018, de natureza tributária e não tributários constituídos ou não em dívida ativa, parcelados,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção expressa do
contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos fiscais referidos no artigo
anterior.
Parágrafo Único - O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica inclusão da totalidade dos
débitos referidos no artigo 1º, referente ao cadastro requerido pelo contribuinte, inclusive os não
constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão.
Art. 3º - Nas ações fiscais em curso, e na cobrança administrativa de débitos ainda
não ajuizados, relativos ao ano base de 2018 e exercícios anteriores, cuja causa do inadimplemento
refira-se à cobrança de impostos, taxas e multas por infração de qualquer natureza tributária
ou não tributária, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar, respectivamente, a
Procuradoria do Município ou à Secretaria de Finanças, cada um em sua área, a fazerem a
transação com o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, visando a
solução da pendência e a consequente extinção do Crédito Tributário, devendo ficar especificado no
termo de acordo judicial ou extrajudicial pactuado entre as partes, as condições e os motivos das
concessões mutuamente feitas.
Art. 4º- Para viabilizar as negociações autorizadas pelo Art. 3º desta Lei, poderá,
ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizar a Secretaria de Finanças, nos casos de
pagamento espontâneo de débitos inscritos ou não inscritos ou de seu parcelamento, reduzir ou
até dispensar a multa e juros previstos para estes casos, observando os parâmetros seguintes:
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-91 GEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
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| - Dispensa de 100% (cem por cento) dos valores relativos ao total de juros e multa,
Se 0 pagamento do Crédito Tributário for efetuado à vista;
Il — Dispensa de 90% (noventa por cento) dos valores relativos ao total de juros e
multa, se o pagamento do Crédito Tributário for efetuado em até 10 (dez) parcelas dentro do
exercício fiscal,
Art. 5º - O valor de cada parcela a que aludem os Incisos Il, do Art. 2º desta Lei não
poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).
Art. 6º - O pedido de parcelamento administrativo no qual o contribuinte
reconhecerá e confessará formalmente o débito mediante requerimento, com fundamento na
Presente Lei, será dirigido ao Setor de Tributação Municipal, com a indicação do percentual de
dispensa dos valores relativos ao total de juros e multa do número de parcelas optadas.
Ressalvado que a condição do Art. 4º, Inciso | não enseja parcelamento, mas pagamento à vista,
Art. 7º- O disposto nesta Lei não se aplica aos Créditos Tributários lançados
de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenções
ou não incidência concebidas ou reconhecidas em processos eivados daqueles vícios, bem como
aos de falta de recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto na forma da
legislação pertinente.
Parágrafo único. Além do previsto no caput deste artigo, o disposto nesta Lei
não se aplica aos casos em que, mediante processo de fiscalização, fique comprovada a
apropriação indébita e a contumácia de evasão das obrigações fiscais pelo contribuinte.
Art. 8º- A falta de recolhimento de 03 (três) parcelas consecutivas referentes
ao incisos Il do Art 92º desta Lei, determinará o cancelamento automático do benefício,
determinando a imediata inscrição do débito na Divida Ativa do Município e a consequente
cobrança judicial, após a amortização das parcelas pagas, acrescido dos valores que haviam sido
dispensados com a incidência de encargo financeiro, calculados pelo mesmo índice de correção
aplicados nos tributos federais.
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar, também, à Procuradoria do Município, quando das
execuções fiscais em curso, conceder ao executado dispensa de juros e multa nos percentuais e
prazos admitidos nos incisos Il do Art 2º de que trata esta Lei, sobre os valores dessas
verbas integrantes do débito ajuizado, e somente deferindo os pedidos de parcelamentos,
após instrumentalizada a penhora de bens, suficientes ao Pagamento total do valor parcelado,
mediante acordo judicial nos autos do processo, devidamente homologado por sentença.
81º - Ficará explicitado no acordo de parcelamento, que o atraso de 03 (três)
parcelas ocasionará a perda do benefício, hipótese em que a execução será retomada nos próprios
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82º - No requerimento de parcelamento o contribuinte reconhecerá e confessará
formalmente o débito, indicando O número de parcelas desejadas e a garantia ofertada,
juntando o documento de propriedade respectivo.
Art. 10 - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito
à restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer título.
Parágrafo único. A concessão dos benefícios previstos nesta Lei dependerá de prévio
requerimento do interessado, protocolizado no Setor de Tributação, como determina o Art, 3º e
9º, respectivamente, no prazo fixado nesta Lei, após a data da sua publicação.
Art. 11- O prazo para concessão dos benefícios desta Lei será até 15 de maio
de 2019, podendo ser prorrogado por Decreto do Executivo.
Art. 12- Será excluído do REFIS MUNICIPAL:
|- Falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
Il - Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela
que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Quirinópolis e
assumirem solidariamente com a cindida as obrigações dos REFIS:
ll - Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir
ou a subtrair receita do contribuinte optante;
Parágrafo Único - A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL implicará na
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado ainda não pago, com os acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, prosseguindo-se
às eventuais execuções fiscais ou imediata inscrição em dívida ativa do débito ainda não ajuizado e
consequente cobrança judicial.
Art. 13 - O REFIS MUNICIPAL não alcança débitos relativos ao Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis — [TB].
Art. 14 — A titulo de incentivo aos proprietários de empresas localizadas no Parque
Empresarial e Distrito Agroindustrial de Quirinópolis, por decreto Municipal, autorizado ao Chefe do
Poder Executivo conceder beneficio fiscal de até 50 (cinquenta) por cento em todas as taxas municipais.
Art. 15 - Por Decreto Municipal, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a prorrogar a Lei.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto, as
certidões de divida ativas dos créditos tributários e não-tributários do Município constituídas na forma do
artigo 317 da Lei Complementar nº 005/2005, Código Tributário Municipal, independentemente do valor
do crédito inscrito em Divida Ativa, bem como os títulos executivos judiciais condenatórios de quantia
certa transitados em julgado. :
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Art. 17 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, a título de incentivo, por Decreto
Municipal, devidamente regulamentado, a instituir premiação aos contribuintes que cumprirem suas
obrigações tributárias.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, ao 01 dia do mês de
Fevereiro de 2019.
Path
E ONFIM CEL. PM
Secretário de Adm. e Planejamento
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